ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 181 DE 12 AGOSTO DE 2013
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 045/2000, e da Lei nº 067/2004 que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Bodó.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do rio Grande do norte, no uso das atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 14, caput, da Lei Municipal nº 045/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Bodó, como Órgão permanente e autônomo não jurisdicional da Administração Pública Municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei”.
Art. 2° - O Artigo 15 da Lei Municipal nº 045/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Fica criado cinco (5) cargos de Conselheiros Tutelares escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução”.
§ 1º - Para cada Conselheiro haverá um suplente;
§ 2º - O processo de escolha dos membros do conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
§ 3º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 4º - No processo de escolha dos membros do conselho Tutelar é vedado ao candidato oferecer, promoter ou entregar ao eleitor bem, vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 3º - O Artigo 19, caput, da Lei Municipal nº 045/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Os parágrafos do Artigo 20 da Lei Municipal nº 045/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – (...)
§ 1º - Na vigência de seu efetivo mandato, é assegurado ao conselheiro Tutelar direito a:
I – Cobertura previdenciária;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença maternidade;
IV – Licença paternidade;
V – Gratificação natalina.
§ 2º - No caso da escolha para Conselheiro Tutelar recair sobre Servidor Público Municipal do quadro efetivo, este será automaticamente posto à disposição do conselho a partir da data de posse, sem prejuízo de sua remuneração e, inclusive, podendo optar pela mais benéfica, sendo vedado o acúmulo de vencimentos do cargo com o de Conselheiro.
§ 3º - O Conselheiro Tutelar terá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanas.
§ 4º - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da função”.
Art. 5º - Ficam mantidos, excepcionalmente, os mandatos dos atuais Conselheiros Tutelares até o dia 9 de janeiro de 2016,com vistas a adequação até que se complete o processo de escola unificada a ser realizado no primeiro domingo do mês de outubro de 2015 e posse no dia 10 de janeiro de 2016, não sendo considerado como renovação de mandato conforme previsto no Artigo 15 da Lei Municipal nº 045/2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, derrogadas as disposições em contrário previstas na Lei Municipal nº 045/2000.
Gabinete do Prefeito, 12 de Agosto de 2013.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elza Maria Pacheco
Código Identificador:E60302C7