ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.448 DE 23 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.448 DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Controle da Diabetes no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Controle da Diabetes, com a finalidade de promover ações voltadas à conscientização, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das pessoas com diabetes no âmbito do Município.

Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Controle da Diabetes:

I – promover campanhas educativas sobre prevenção e controle da diabetes;

II – incentivar hábitos saudáveis, incluindo alimentação equilibrada e prática regular de atividades físicas;

III – ampliar o acesso ao diagnóstico precoce da diabetes na rede municipal de saúde;

IV – garantir orientação adequada aos pacientes diagnosticados com diabetes e seus familiares;

V – reduzir complicações decorrentes da doença, mediante acompanhamento contínuo;

VI – promover ações integradas entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;

VII – estimular a realização de exames periódicos para identificação precoce da doença.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar, entre outras, as seguintes ações:

I – campanhas de conscientização em unidades de saúde, escolas e espaços públicos;

II – palestras educativas sobre fatores de risco, sintomas e formas de prevenção da diabetes;

III – capacitação de profissionais da rede municipal de saúde para atendimento especializado;

IV – distribuição de materiais educativos informativos;

V – promoção de mutirões e ações preventivas voltadas à aferição de glicemia;

 

VI – desenvolvimento de programas de acompanhamento para pessoas diagnosticadas com diabetes.

Art. 4º. As unidades da rede municipal de saúde poderão priorizar ações de atendimento preventivo e acompanhamento contínuo às pessoas diagnosticadas com diabetes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e demais entidades voltadas à promoção da saúde, visando à execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E6131273