ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00480 DE 25/11/2019

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais:

 

FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tibau/RN o Programa Municipal de Pavimentação Cidadã, com o objetivo de estabelecer parceria entre o Município de Tibau e a população para execução de serviço de pavimentação em ruas, avenidas ou logradouros dos bairros da cidade.

 

Art. 2° ­- A execução da obra dar-se-á com recursos do cidadão-parceiro, cujo imóvel ou estabelecimento comercial seja de sua propriedade.

 

Art. 3° - As ruas onde os imóveis estão localizados só poderão ser contempladas se já estiverem sido devidamente saneadas.

 

Art. 4° - A obra só pode ser iniciada se cadastrada, aprovada e liberada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 5º - Os valores destinados a execução da obra por parte do cidadão poderão ser ressarcidos por meio de abatimento em seu IPTU.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau-RN, 25 de novembro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2019, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia02 de outubro de 2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00480de25 de novembro de 2019,ora sancionada, em apenso, que:INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 25 de novembro de 2019.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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