ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA N° 001 DO PROJETO DE LEI N° 016/2025 - DO PODER LEGISLATIVO
Lagoa Nova/RN, 03 de dezembro de 2025.
À sua Excelência o Senhor
Jean Carlo da Silva Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da prerrogativa que me é conferida pelos arts. 51, § 2º, e 63, V, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova, comunico a Vossa Excelência a decisão de vetar integralmente a Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 016/2025, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, que “Autoriza a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.
RAZÕES DO VETO
A Emenda Modificativa nº 001, ao incluir um representante da Câmara Municipal na composição do Conselho Municipal de Educação (CME), incorre em vício de inconstitucionalidade material e formal, por violar o princípio da separação e independência dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido na Constituição Estadual e na Lei Orgânica deste Município.
A Emenda Modificativa nº 001 em seu artigo 1º altera o artigo 3º do Projeto de Lei Municipal nº 016/205 que passaria a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação (CME) será composto por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, respeitando a paridade entre membros do Poder Público e representantes de identidades legalmente constituídas.
§ 1º Dos membros do Poder Público, constarão representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – da Secretaria Municipal de Finanças;
III – da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
IV - da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude;
V – da Câmara Municipal de Lagoa Nova;
Ocorre que o Conselho Municipal de Educação é, por sua natureza, um órgão consultivo e deliberativo vinculado à estrutura administrativa do Poder Executivo. Sua função é auxiliar na formulação e no controle da execução das políticas públicas de educação, sendo, portanto, parte integrante da Administração Pública Municipal.
A inclusão de um membro do Poder Legislativo em sua composição configura uma ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, ferindo a harmonia e a independência que devem reger a relação entre os Poderes. Ao Legislativo cabe a função de fiscalizar os atos do Executivo e de legislar sobre as matérias de sua competência, mas não a de participar da gestão administrativa.
Ademais, a emenda padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública, conforme o princípio da simetria com o art. 61, § 1º, II, "e", da Constituição Federal. Ao alterar a composição de um conselho municipal, a Câmara de Vereadores usurpa competência exclusiva do Prefeito.
Como se não bastasse, a emenda viola a própria lógica interna do Projeto de Lei, que estabelece, no caput do mesmo Art. 3º, a regra da paridade na composição do conselho, com igual número de representantes do Poder Público e da sociedade civil. Ao acrescentar um novo membro do Poder Público, o representante do Legislativo, a emenda eleva para cinco o número de conselheiros governamentais, em um total de nove, quebrando a paridade e sub-representando a sociedade civil, que permaneceria com quatro assentos. Tal alteração descaracteriza a natureza democrática e participativa do conselho, contrariando o espírito da lei e as diretrizes nacionais para a gestão da educação.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica e consolidada sobre o tema, declarando inconstitucionais normas que preveem a participação de parlamentares em conselhos administrativos do Poder Executivo.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
STF — ARE 1455067 RN — Publicado em 04/10/2024 - A norma que atribui ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para compor órgão do Poder Executivo é inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública são matérias de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
STF — ARE 1486522 RJ — Publicado em 17/07/2024 - A pretexto de instituir medidas de desjudicialização da Administração Pública, o diploma legal contestado, de iniciativa do Poder Legislativo, adentrou em matéria sujeita à reserva da Administração, uma vez que se imiscuiu nos aspectos atinentes a seus órgãos. Dessa forma, contrariou as regras de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como o princípio da separação de poderes.
STF — ARE 1371889 RJ — Publicado em 25/05/2022 - Há nítida interferência na estrutura e funcionamento de órgãos públicos sujeitos à direção superior do Poder Executivo. De fato, as atividades previstas na Lei Estadual 8.175/2018, do Estado do Rio de Janeiro, influenciam na atuação e no funcionamento da administração do Estado e implicam a alocação de servidores e serviços, ferindo o comando constitucional posto no art. 61, § 1º, II, e, aplicável por simetria.
Diante do exposto, a Emenda Modificativa nº 001 padece de vício insanável de inconstitucionalidade, não restando outra alternativa a esta Chefia do Executivo senão a aposição de veto total à referida emenda, por contrariedade ao interesse público e manifesta inconstitucionalidade.
Por essas razões, impõe-se o veto integral Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 016/2025, o qual ora devolvo, na íntegra, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, confiando na manutenção da presente decisão.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:E62D9F74