ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2026

GABINETE DO PREFEITO

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, combinado com o art. 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na locação de estrutura do tipo palco baú, iluminação e som de pequeno porte, para realização de eventos a serem promovidos pela Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN e suas Secretarias;

 

CONSIDERANDO que o procedimento administrativo foi devidamente instruído, contendo os documentos necessários à caracterização da demanda, planejamento da contratação, estimativa da despesa, justificativa do preço, razão da escolha do contratado e comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira;

 

CONSIDERANDO a realização de pesquisa mercadológica e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e o resultado da negociação realizada;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, que concluiu pela possibilidade jurídica de prosseguimento da contratação direta;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 032/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa C A DOS SANTOS STUDIO – ME, inscrita no CNPJ nº 14.018.189/0001-54, com sede na Rua Pitombeira, nº 63, Juremal, São Paulo do Potengi/RN, CEP 59.460-000, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na locação de estrutura do tipo palco baú, iluminação e som de pequeno porte, para realização de eventos a serem promovidos pela Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN e suas Secretarias.

 

Art. 2º. A contratação será realizada pelo valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), conforme proposta aceita pela Administração, observados os preços unitários, quantitativos e demais condições estabelecidas no processo administrativo.

 

Art. 3º. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual ou da emissão da respectiva Nota de Empenho, conforme estabelecido nos instrumentos da contratação e observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 4º. Fica autorizado o setor competente a adotar as providências necessárias à formalização do respectivo instrumento contratual, observando integralmente as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta final da contratada e na minuta contratual aprovada e devidamente corrigida.

 

Art. 5º. Determinar a publicação do presente Termo de Autorização e Ratificação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, em atendimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Riachuelo/RN, 06 de novembro de 2026.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nailton Maciel Leite da Fonseca
Código Identificador:E63C207D