ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
Conselho Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2017-CMAS. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº17/2017 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº377/2013 QUE TRATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
Resolução nº 001/2017-CMAS.
Dispõe sobre a Aprovação do Projeto de Lei nº17/2017 que altera a Lei Municipal nº377/2013 que trata da Concessão dos Benefícios Eventuais.
A Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, a Senhora Gilienny Simone de Pontes Nelo no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 277/2005 considerando o resultado da Reunião extraordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º-Aprovar o Projeto de Lei nº 17/2017, que Altera a Lei Municipal nº 377/2013, de 26 de setembro de 2013, que trata da concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência e dá outras providencias.
Art. 2º- O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica, de Caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
Sítio Novo/RN, 17 de janeiro de 2018
GILIENNY SIMONE DE PONTES NELO
Presidenta do CMAS
Publicado por:
Sonia Maria da Silva Santos
Código Identificador:E656E867