ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREÇO E ESCOLHA

PROCESSO n° 624001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 4/2026

 

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREÇO E ESCOLHA

 

I - DA NECESSIDADE DO OBJETO

 

Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto Prestação de Serviço de implementação, desenvolvimento e manutenção do sistema escolar para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, do Município de Grossos/RN. Conforme Termo de Referência, no qual apresenta justificativa para contratação pretendida pela Administração Pública.

 

Após análise das propostas apresentadas pelas empresas, verificamos que a referida contratação se revela imperioso visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Grossos/RN, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente a necessidade da presente contratação.

II – DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA

 

As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei.

 

O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.

 

A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.

 

Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988:

(...)

“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam

 

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

 

Trata-se de certame realizado com base no disposto no art.75, inciso XV da Lei n. 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratações para serviços que não excedam ao limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).

 

Assim, a fim de se evitar a morosidade na contratação de tal serviço essencial à atividade administrativa, não havendo impedimento legal para a contratação mediante dispensa, optou-se pela realização nos moldes do art. 75, XV, da nova lei de licitações, o que possibilitará ampla concorrência, devido à obrigatoriedade de publicação de aviso em site oficial por pelo menos 03 (três) dias úteis, fato que oportunizará ampla concorrência, prestigiando a contratação mais vantajosa para a Prefeitura Municipal.

 

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

 

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que nas compras deverão ser observadas as quantidades a serem adquiridas em função do consumo estimado. Portanto, deve haver um planejamento para a realização das compras, além disso, este planejamento deve observar o princípio da anualidade do orçamento. “Logo, não pode o agente público justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da despesa no ano, quando isto for decorrente da falta de planejamento.” - Manual TCU.

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o dever de licitar de forma a assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da legalidade.

Nesse mesmo sentido, o art. 5º da Lei n.º 14.133/2021, reforça a observância desses princípios:

Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições doDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

Sobre a contratação indevida sem a observância do procedimento licitatório, fracionando as despesas, Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, traz em sua obraContratação Direta sem Licitação, páginas 154/159, 5ª edição, Editora Brasília Jurídica, posicionamento do Tribunal de Contas as União, de que:“O parcelamento de despesa, quer com o objetivo de evitar modalidade mais ampla de licitação, quer com o de possibilitar-lhe a dispensa, constitui infração legal”(...)e também o TCU firmou entendimento de que“as compras devem ser estimadas para todo o exercício e há de ser preservada a modalidade correta para o objeto total, que agruparia todos os itens”.

Essa orientação foi consagrada também em publicação oficial do TCU intitulada Licitações e Contratos – Orientações Básicas, Brasília:

“É vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se fracionamento refere-se à despesa.”

“Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa.” Acórdão 73/2003 – Segunda Câmara.

“Realize, nas compras a serem efetuadas, prévio planejamento para todo o exercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos potenciais fornecedores sejam os mesmo, de forma a racionalizá-las e evitar a fuga da modalidade licitatória prevista no regulamento próprio por fragmentação de despesas” Acórdão 407/2008 – Primeira Câmara.

 

III – DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

 

São razões da escolha do fornecedor: a apresentação de toda a documentação referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como a oferta do menor preço dentre aqueles que participaram da dispensa de licitação, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Prefeitura Municipal

 

Em análise aos presentes autos, observamos que houve manifestação de interesse, de acordo com a intenção de dispensa publicada no sitio oficial da Prefeitura Municipal e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, sendo apresentados orçamentos com empresas do ramo pertinente ao objeto ora pretendido, tendo a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENS PESQ E EXTENSÃO, inscrita no CNPJ sob No 00.703.697/0001-67, apresentado preços de menor valor total em R$ 29.088,00 (Vinte e nove mil e oitenta e oito Reais).

 

A aquisição e ou prestação de serviço ora pretendida pela empresa supracitado é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando a contratação vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.

 

IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferí-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.

 

A despeito desta assertiva, o art. 23, Inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 diz:

 

Art. 23.O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

[...]

IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital

 

No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação.

De acordo com o art. 72, inciso V da Lei federal nº 14.133/2021, comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

 

Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, conforme pesquisa mercadológica anexa aos autos, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

 

O procedimento será mais ou menos burocrático ou não observará requisitos legais. Pelo contrário, o valor da contratação que visa a Administração Municipal impõe a observância das normas da nova Lei de Licitações, inclusive, àquelas dos certames licitatórios, na forma do art. 72 da Lei n. 14.133/2021, com destaque para acomprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

 

V– CONCLUSÃO

Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão discricionária do Ordenador de despesa optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Assessoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.

 

Grossos/RN, 02 de Julho de 2026

 

FABRICIA ELIDA DANTAS DO VALE

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:E65AD0A6