ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 623/2017.
Palácio José Marcelino de Ferreira
Trav. Souza Machado, 146 - Centro, Grossos/RN – CEP 59.675-000.
Fone/Fax: (84)3327-2418
LEI N° 623/2017. De 05 de julho de 2017.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMANTO ANALÍTICO (QDD) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ MAURÍCIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN, usando suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD do Poder Executivo, correspondente à Programação das Despesas das Unidades Orçamentárias diretas subordinadas ao Executivo, conforme dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, no corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais) por anulação de dotações, criando as seguintes dotações orçamentárias:
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02 – PODER EXECUTIVO |
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Órgão 0213 – Secretaria Municipal de Esporte |
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Função 27 – Desporto e Lazer |
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Sub-Função 812 – Desporto Comunitário |
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Programa de Trabalho – 0007 – Incentivo ao Esporte |
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Projeto Atividade – 2113 – Manutenção da Secretaria |
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31.90.11 – |
Vencimentos e Vantagens Fixas ............... |
R$ 121.500,00 |
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33.90.14 – |
Diárias........................................................ |
R$ 2.000,00 |
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33.90.30 – |
Material de Consumo................................ |
R$ 2.000,00 |
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33.90.36 – |
Outros Serviços de T. P. Física.................. |
R$ 2.000,00 |
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33.90.39 – |
Outros Serviços de T. P. Jurídica............... |
R$ 3.000,00 |
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Subtotal.......................... |
R$ 130.500,00 |
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Função 27 – Desporto e Lazer |
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Sub-Função 812 - 818 – Desporto Comunitário |
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Programa de Trabalho – 0007 – Incentivo ao Esporte |
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Projeto Atividade – 2130 – Suporte as Ações ligadas ao Desporto Amador |
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33.90.32 – |
Material de Distribuição Gratuita.................. |
R$ 15.000,00 |
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33.90.31 – |
Premiações Culturais, artísticas, cientificas,.... |
R$ 10.000,00 |
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33.90.36 – |
Outros Serviços de T. P. Física........................ |
R$ 10.000,00 |
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33.90.39 – |
Outros Serviços de T. P. Jurídica.................... |
R$ 5.000,00 |
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Subtotal ................................. |
R$ 40.000,00 |
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Total................................ |
R$ 170.500,00 |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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Órgão 0205 – Secretaria Municipal de Comunicação |
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Função 24 – Comunicação |
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Sub-Função - 131 – Comunicação Social |
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Programa de Trabalho – 0003 – Administração Geral |
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Projeto Atividade – 0213 – Manutenção da Secretaria |
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31.90.11 – |
Vencimentos e Vantagens Fixas .............. |
R$ 94.500,00 |
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33.90.14 – |
Diárias................................. |
R$ 2.000,00 |
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33.90.30 – |
Material de Consumo.................. |
R$ 3.000,00 |
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33.90.36 – |
Outros Serviços de T. P. Física............... |
R$ 3.000,00 |
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33.90.39 – |
Outros Serviços de T. P. Jurídica............. |
R$ 8.000,00 |
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Subtotal............................... |
R$ 110.500,00 |
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Total....................... |
R$ 281.000,00 |
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Art. 3º - Para a abertura de crédito especial constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar e/ou anular as seguintes dotações orçamentárias:
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02 – PODER EXECUTIVO |
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0206 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
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Função – 27 – Desporto e Lazer |
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Sub-Função – 818 – Desporto Comunitário |
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Programa de Trabalho – 0007 – Esporte para Todos |
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Projeto Atividade – 2.130 – Suporte as Ações Ligadas ao Desporto |
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33.90.30.00 – |
Material de Consumo................ |
R$ 10.000,00 |
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33.90.36.00 – |
Outros Serv. T. P. Física......................... |
R$ 20.000,00 |
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33.90.39.00 – |
Outros S. T. P. Jurídica..................................... |
R$ 20.000,00 |
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33.90.48.00 – |
Outros Auxílios Financeiros a P. Física.................... |
R$ 10.000,00 |
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R$ 60.000,00 |
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02100 – Secretaria Municipal de Turismo e Eventos |
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Função – 23 – Comércio e Serviços |
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Sub-Função – 695 – Turismo |
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Programa de Trabalho – 0004 – Desenvolvimento e Meio Ambiente |
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Projeto Atividade – 1.025 – Construção e Padronização de Barracas Praieiras |
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44.90.51.00 – |
Obras e Instalações...................... |
R$ 221.000,00 |
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Subtotal.............. |
R$ 221.000,00 |
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Total.................... |
R$ 281.000,00 |
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Art. 4° A presente lei entrará em vigor a partir desta data, revogada as disposições em contrário..
Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 05 de julho de 2017.
Publique-se e
cumpra.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:E65CA1F2