ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 623/2017.

Palácio José Marcelino de Ferreira

Trav. Souza Machado, 146 - Centro, Grossos/RN – CEP 59.675-000.

Fone/Fax: (84)3327-2418

 

LEI N° 623/2017. De 05 de julho de 2017.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ORÇAMANTO ANALÍTICO (QDD) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Grossos/RN, usando suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD do Poder Executivo, correspondente à Programação das Despesas das Unidades Orçamentárias diretas subordinadas ao Executivo, conforme dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, no corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais) por anulação de dotações, criando as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0213 – Secretaria Municipal de Esporte

Função 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função 812 – Desporto Comunitário

Programa de Trabalho – 0007 – Incentivo ao Esporte

Projeto Atividade – 2113 – Manutenção da Secretaria

31.90.11 –

Vencimentos e Vantagens Fixas ...............

R$ 121.500,00

33.90.14 –

Diárias........................................................

R$ 2.000,00

33.90.30 –

Material de Consumo................................

R$ 2.000,00

33.90.36 –

Outros Serviços de T. P. Física..................

R$ 2.000,00

33.90.39 –

Outros Serviços de T. P. Jurídica...............

R$ 3.000,00

Subtotal..........................

R$ 130.500,00

Função 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função 812 - 818 – Desporto Comunitário

Programa de Trabalho – 0007 – Incentivo ao Esporte

Projeto Atividade – 2130 – Suporte as Ações ligadas ao Desporto Amador

33.90.32 –

Material de Distribuição Gratuita..................

R$ 15.000,00

33.90.31 –

Premiações Culturais, artísticas, cientificas,....

R$ 10.000,00

33.90.36 –

Outros Serviços de T. P. Física........................

R$ 10.000,00

33.90.39 –

Outros Serviços de T. P. Jurídica....................

R$ 5.000,00

Subtotal .................................

R$ 40.000,00

Total................................

R$ 170.500,00

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0205 – Secretaria Municipal de Comunicação

Função 24 – Comunicação

Sub-Função - 131 – Comunicação Social

Programa de Trabalho – 0003 – Administração Geral

Projeto Atividade – 0213 – Manutenção da Secretaria

31.90.11 –

Vencimentos e Vantagens Fixas ..............

R$ 94.500,00

33.90.14 –

Diárias.................................

R$ 2.000,00

33.90.30 –

Material de Consumo..................

R$ 3.000,00

33.90.36 –

Outros Serviços de T. P. Física...............

R$ 3.000,00

33.90.39 –

Outros Serviços de T. P. Jurídica.............

R$ 8.000,00

Subtotal...............................

R$ 110.500,00

Total.......................

R$ 281.000,00

 

Art. 3º - Para a abertura de crédito especial constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar e/ou anular as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

0206 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Função – 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função – 818 – Desporto Comunitário

Programa de Trabalho – 0007 – Esporte para Todos

Projeto Atividade – 2.130 – Suporte as Ações Ligadas ao Desporto

33.90.30.00 –

Material de Consumo................

R$ 10.000,00

33.90.36.00 –

Outros Serv. T. P. Física.........................

R$ 20.000,00

33.90.39.00 –

Outros S. T. P. Jurídica.....................................

R$ 20.000,00

33.90.48.00 –

Outros Auxílios Financeiros a P. Física....................

R$ 10.000,00

 

R$ 60.000,00

02100 – Secretaria Municipal de Turismo e Eventos

Função – 23 – Comércio e Serviços

Sub-Função – 695 – Turismo

Programa de Trabalho – 0004 – Desenvolvimento e Meio Ambiente

Projeto Atividade – 1.025 – Construção e Padronização de Barracas Praieiras

44.90.51.00 –

Obras e Instalações......................

R$ 221.000,00

Subtotal..............

R$ 221.000,00

Total....................

R$ 281.000,00

 

Art. 4° A presente lei entrará em vigor a partir desta data, revogada as disposições em contrário..

 

Prefeitura Municipal de Grossos/RN, em 05 de julho de 2017.

 

Publique-se e

cumpra.

 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Fátima da Silva
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