ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 28 DE JUNHO DE 2021. RESOLUÇÃO Nº 10/2024

Inscreve Organização da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL/RN, reunido ordinariamente no dia 18 de junho de 2024, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 933 de 28 de junho de 2021, e,

 

Considerando a Resolução nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar a Inscrição da Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL E DE APOIO AO MENOR CARENTE DE SÃO MIGUEL/RN, registrada sob CNPJ nº 03.090.758/0007-56.

Art. 2º. A referida Organização fica inscrita neste CMAS sob o nº 04 por tempo indeterminado.

Art. 3º. A Organização deverá apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - plano de ação do corrente ano;

II - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º da Resolução CNAS nº 14/2014.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, 18 de junho de 2024.

 

FRANCISCA FABIANA DE LIMA

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Daniel Vieira de Almeida
Código Identificador:E670B8DB