ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 32, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO GABINETE DA PREFEITA
Rua São Sebastião, n.º 36, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP.: 59.540-000 CNPJ.: 08.351.819/0001-05 – Email: prefeitura@caicaradoriodovento.rn.gov.br
DECRETO Nº 32, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara Situação de Emergência em todo o território do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN em razão da estiagem prolongada que caracteriza o desastre da Seca (COBRADE 1.4.1.2.0), autoriza a mobilização dos órgãos municipais, a adoção de medidas administrativas e contratações emergenciais por dispensa de licitação, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que o Município de Caiçara do Rio do Vento vem enfrentando prolongado período de escassez de precipitações pluviométricas e redução severa de suas reservas hídricas superficiais e subterrâneas, gerando desabastecimento de água para consumo humano e prejuízos às atividades produtivas agropecuárias e de subsistência local, conforme atestado pela administração municipal;
CONSIDERANDO que a gravidade desse cenário climático configura desastre natural caracterizado como Seca, classificado no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil sob a codificação COBRADE 1.4.1.2.0, cujas repercussões econômicas e sociais demandam pronta resposta e intervenção do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte editou o Decreto Estadual nº 35.925, de 25 de setembro de 2026, reconhecendo a situação de emergência em diversos municípios potiguares castigados pelos efeitos da seca;
CONSIDERANDO que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 3.510, de 13 de outubro de 2026, reconhecendo formal e sumariamente a situação de emergência em Caiçara do Rio do Vento sob o item 12 da lista estadual oficial:
Conforme se extrai da publicação oficial no Diário Oficial da União:
PORTARIA Nº 3.510, DE OUTUBRO DE 2026
Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Rio Grande Norte.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, e considerando o Decreto Nº 35.925, de 25 de setembro de 2026, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e as demais informações constantes no processo nº 59051.048425/2026-94, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Seca, COBRADE: 1.4.1.2.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo.
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Nº |
MUNICIPIOS |
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01 |
Acari |
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02 |
Afonso Bezerra |
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03 |
Agua Nova |
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04 |
Alto do Rodrigues |
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05 |
Angicos |
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06 |
Antônio Martins |
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07 |
Apodi |
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08 |
Barcelona |
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09 |
Bento Fernandes |
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10 |
Bodó |
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11 |
Caiçara do Norte |
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12 |
Caiçara do Rio do Vento |
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13 |
Campo Grande |
Tabela 1 e II – Publicação da Portaria nº 3.510/2026 no Diário Oficial da União com o reconhecimento de Caiçara do Rio do Vento (autos do processo, Documentos combinados (3).pdf, p. 2)
CONSIDERANDO a comunicação transmitida pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República em 14 de outubro de 2026, orientando a formalização dos instrumentos normativos municipais para fins de habilitação imediata às ações de assistência do Governo Federal, destacando o fornecimento de cestas de alimentos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a inclusão na Operação Carro-Pipa e a renegociação de operações de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar;
CONSIDERANDO, por fim, a solicitação expressa formalizada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a necessidade premente de conferir respaldo jurídico às ações de resposta emergencial no âmbito municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em toda a extensão territorial do Município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, compreendendo integralmente as zonas urbana e rural, em virtude do desastre natural climatológico provocado por estiagem prolongada, tipificado como Seca sob a codificação COBRADE 1.4.1.2.0.
Parágrafo único. A situação de emergência ora declarada vigorará pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em estrita observância ao limite fixado no artigo 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, cessando seus efeitos se superadas as causas que motivaram a edição deste ato normativo.
Art. 2º Fica determinada a imediata mobilização de todos os órgãos e secretarias que compõem a Administração Pública Municipal, sob a coordenação técnica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Caiçara do Rio do Vento, atuando em regime de prontidão nas ações de resposta, mitigação e assistência à população afetada pela escassez de água.
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a convocação de voluntários e a articular redes de apoio comunitário para reforçar os trabalhos de campo, logística e distribuição emergencial de água potável e itens essenciais de subsistência.
§ 2º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil manterá alimentação e atualização permanentes dos dados do desastre no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, viabilizando o monitoramento contínuo das ações integradas de socorro.
Art. 3º Fica autorizada a celebração de contratos administrativos diretos com base na dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a aquisição de bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano.
§ 1º A realização de despesas por dispensa de licitação com suporte neste Decreto restringe-se estritamente às aquisições e contratações indispensáveis para combater o colapso hídrico, resguardar a segurança e a saúde das pessoas e assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais essenciais, exigindo-se em todos os casos a demonstração inequívoca do nexo de causalidade com o evento da seca.
§ 2º Os processos administrativos de contratação direta emergencial deverão ser regularmente formalizados e instruídos com justificativa de preço de mercado, razão da escolha do fornecedor ou prestador e parecer prévio de conformidade jurídica emitido pela Procuradoria Geral do Município, vedada qualquer prorrogação que transgrida o limite legal do período de atendimento emergencial.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias para firmar termos de cooperação, solicitar apoio técnico e aderir aos programas assistenciais mantidos pela União e pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte destinados ao enfrentamento de estiagens.
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e os órgãos correlatos ficam autorizados a formalizar perante o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como perante o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a solicitação de cestas básicas de alimentos para atendimento emergencial às famílias em situação de vulnerabilidade social provocada pela seca.
§ 2º A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente adotará as providências operacionais para requerer e acompanhar o fornecimento suplementar de água potável por meio da Operação Carro-Pipa, coordenada pelo Governo Federal e pelas Forças Armadas, priorizando os assentamentos e as comunidades rurais desprovidas de mananciais hídricos regulares.
§ 3º O Poder Executivo Municipal prestará apoio institucional e emitirá as declarações de reconhecimento de perdas aos agricultores e pecuaristas familiares locais, facilitando o acesso ao seguro de custeio e a solicitação de renegociação de dívidas vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar perante as instituições financeiras competentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos e a abrir créditos adicionais extraordinários, nos moldes da legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, com vigência adstrita ao prazo fixado no artigo 1º, parágrafo único, deste ato.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário que conflitem com os termos estabelecidos neste Decreto.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 06 de novembro de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jose Ilton Felipe
Código Identificador:E6785B16