ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 934/2026 DE 06 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a REGINEIDE TORRES DELFINO, inscrita no CPF/MF sob n° 022.445.744-66, portadora do RG n° 1.378.449 SSP-SP, de um terreno localizado na Rua Jocelyn Villar, n° 225, Centro, no município de Umarizal/RN, com formato irregular, medindo 6,50 (seis metros e cinquenta centímetros) como medida de frente e fundo respectivamente, por 30m (trinta metros) no lado esquerdo e 41,80m (quarenta e um metros e oitenta centímetros) no lado esquerdo, totalizando uma área de 238,7m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com a Travessa João Barra; ao Sul com o confrontante Sr. José Delfino Dias; ao Leste com a referida Rua Jocelyn Villar; Ao Oeste com o confrontante Sr. Sinobilino Raimundo Freitas.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal n°. 907/2025 de 17 de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 06 de março de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:E67DA803