ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 232/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 190601/2026 E Nº 220601/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, o Sr. PAULO CÉSAR GALDINO vem, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos Nº 190601/2026 e 220601/2026 e celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e as empresas abaixo
Contrato: 190601/2026
PORTAL DA CONSTRUCAO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 22315149000100, com sede à RUA RN 117 Nº 28, bairro PLANALTO, Cidade MARTINS-RN, CEP:59800-000, Contato: (84) 9872-4474, cujo objeto é a aquisição de extintores de incêndio e serviços de demarcação de solo para sinalização de emergência, visando atender às necessidades das secretarias e demais órgãos da prefeitura municipal de Martins/RN
Contrato: 220601/2026
A L DE O REGO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 57867980000141, com sede à Rua AUTO GARCIA DANTAS, n° 1318 , bairro: Zeca Pedro, Cidade: Pau dos ferros, CEP: 59.900-000, e-mail: VICTOR.JVRENERGIA@GMAIL.COM , Contato: (84) 9951-5088, cujo objetivo é a Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em engenharia elétrica, com emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) quando aplicável, visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Martins/RN, com foco na segurança das instalações, regularidade técnica, suporte às ações municipais e conformidade com normas técnicas e exigências legais vigentes., nas condições estabelecidas no Termo de Referência
I – Servidor: Marcelo Henrique Pereira Alves, Matrícula n° 900182.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito do Município de Martins/RN
Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
Código Identificador:E680CE72