ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NRO 831/22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro
(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
LEI MUNICIPAL Nro 831/22, de 22 de novembro de 2022
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 26.125,00(Vinte e Seis Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00807/21
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 26.125,00 (Vinte e Seis Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$26.125,00(Vinte e Seis Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Umarizal, em 22 de novembro de 2022
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o Lei Municipal 831/22 de 22 de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR(R$) |
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DE: |
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08 02. |
Fundo Municipal de Assitencia Social |
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08 244 0009 2.228 |
Manut. PSB (Extraordinario Port.751/22) |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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1660000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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Anul.dotação |
19.000,00 |
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08 244 0010 2.227 |
Manut. PSE (Extraordinario Port.751/22) |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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1660000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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Anul.dotação |
7.125,00 |
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TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social |
26.125,00 |
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TOTAL GERAL |
26.125,00 |
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Umarizal, 22 de Novembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere a Lei Municipal 831/22 de 22 de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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DE: |
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08 02. |
Fundo Municipal de Assitencia Social |
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08 244 0009 2.228 |
Manut. PSB (Extraordinario Port.751/22) |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
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1660000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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19.000,00 |
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08 244 0010 2.227 |
Manut. PSE (Extraordinario Port.751/22) |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
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1660000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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7.125,00 |
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TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social |
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26.125,00 |
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TOTAL GERAL |
26.125,00 |
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Umarizal, 22 de Novembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:E6865025