ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NRO 831/22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro

(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN

 

GABINETE DO PREFEITO

 

Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Umarizal

 

LEI MUNICIPAL Nro 831/22, de 22 de novembro de 2022

 

EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 26.125,00(Vinte e Seis Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00807/21

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 26.125,00 (Vinte e Seis Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) para o fim que indica.

 

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I - R$26.125,00(Vinte e Seis Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Umarizal, em 22 de novembro de 2022

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o Lei Municipal 831/22 de 22 de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR(R$)

DE:

 

 

 

08 02.

Fundo Municipal de Assitencia Social

 

 

08 244 0009 2.228

Manut. PSB (Extraordinario Port.751/22)

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

19.000,00

08 244 0010 2.227

Manut. PSE (Extraordinario Port.751/22)

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

Anul.dotação

7.125,00

TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social

26.125,00

TOTAL GERAL

26.125,00

 

Umarizal, 22 de Novembro de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere a Lei Municipal 831/22 de 22 de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

 

 

 

08 02.

Fundo Municipal de Assitencia Social

 

 

08 244 0009 2.228

Manut. PSB (Extraordinario Port.751/22)

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

1660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

19.000,00

08 244 0010 2.227

Manut. PSE (Extraordinario Port.751/22)

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

1660000000

Transferência de Recurso do FNAS

 

 

 

 

 

7.125,00

TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social

 

26.125,00

TOTAL GERAL

26.125,00

 

Umarizal, 22 de Novembro de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:E6865025