ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 264/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 264/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019.

 

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação do município de Viçosa – RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam reajustados, na proporção de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria de Municipal da Educação, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:

 

Direção;

Administração;

Planejamento;

Inspeção;

Supervisão;

Orientação;

Coordenação;

 

§ 2º Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo estão fixados no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

§ 3º Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da implementação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA), consignada em favor da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 21 de maio de 2019.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO

 

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Anos

Salário Base

6 – 7

8 – 9

10– 11

12– 13

14– 15

16–17

18– 19

20– 21

22– 23

Progressão

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

R$

Nível I 30h

2.301,96

63,00

126,00

186,20

248,27

310,33

372,40

434,47

496,54

558,60

Nível II 30h

2.532,15

68,27

136,54

204,82

273,09

341,37

409,64

477,92

546,19

614,46

Nível I 40h

3.069,29

82,75

185,51

248,27

331,02

413,78

496,54

579,29

662,05

744,81

Nível II 40h

3.376,22

91,34

192,06

273,09

364,12

455,61

546,19

637,22

728,25

819,29


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:E689D55B