ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI MUNICIPAL Nº 301 DE 05 DE JUNHO DE 1996
RESOLUÇÃO Nº 02/2024
Reprograma os Saldos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 16 de fevereiro de 2024 no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 849/2019.
Considerando que no exercício 2023, os serviços e programas socioassistenciais foram executados de forma correta e continuada,
Considerando a necessidade de reprogramar os sados financeiros existentes em 31 de dezembro de cada ano, nas contas ligadas ao Fundo Municipal de Assistência Social,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam reprogramados os saldos financeiros existentes nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, apurados em 31 de dezembro de 2023 na forma que segue.
§ 1º Os valores apurados na conta BL GBF, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para implementar as ações de controle social e de gestão do Programa Bolsa Família;
§ 2º Os valores apurados na conta BL GSUAS, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para implementar despesas ordinárias da Gestão Municipal de Assistência Social;
§ 3º. Os valores apurados na conta BL PSB, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para despesas ordinárias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
§ 4º. Os valores apurados na conta BL MAC, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para despesas ordinárias do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos;
§ 5º Os valores apurados na conta BPC na Escola, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para aquisição de material de expediente para ações da Gestão Municipal de Assistência Social e CRAS.
§ 6º Os valores apurados na conta PCF, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, serão reprogramados para despesas ordinárias do Programa Criança Feliz;
§ 7º Os valores repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, serão reprogramados para despesas ordinárias.
§ 8º Os Valores apurados SIGTV repassados, serão reprogramados para o aprimoramento da Proteção Social Básica
§ 9º Os Valores apurados na conta Procad-SUAS repassados, serão reprogramados para aprimoramento da gestão do Cadastro Único.
Art. 2º O Município deverá priorizar a destinação regulamentar do percentual de recursos do BL GSUAS FNAS e BL GBF FNAS, nas ações de controle social, conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Dos valores disponíveis em 31 de dezembro de 2023, poderão ser deduzidas as despesas pactuadas em 2023, à pagar no exercício de 2024.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 16 de fevereiro 2024.
ANGELA NELIDA DANTAS DA SILVA
Vice-Presidente do CMAS
Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:E68A7601