ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 479/2013

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 479 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ABERTURA DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Tibau do Sul, o cargo de Assessor de Comunicação, Controlador, Coordenador do Controle Interno, Auxiliar de Controlador, Analista de Controle Interno, com respectivo nível de escolaridade, carga horária e vencimento, nos termos do anexo I.

Art. 2° - O cargo de Assessor de Comunicação será responsável pelas seguintes funções:

• Coordenar todos os trabalhos da TV Câmara de Tibau do Sul;

• Atualização e alimentação do site da Câmara de Tibau do Sul;

• Organização, produção e veiculação das matérias referentes as atividades da Câmara.

Art. 3º - O preenchimento das vagas para o cargo de Assessor de Comunicação, Controlador e Coordenador de Controle Interno , serão de livre nomeação do Presidente da Câmara de Vereadores de Tibau do Sul/RN e será provido na forma do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tibau do Sul/RN.

Art. 4º - Os cargos de Analista de Controle Interno, Auxiliar de Controlador, são de natureza efetiva devendo ser preenchidos através de concurso público.

Art. 5º - Os cargos de Controlador, Coordenador do Controle Interno, irão compor a Comissão de Controle Interno da Câmara – CCI, que embora vinculada a Presidência da Câmara Municipal, constituirá em comissão administrativa própria com independência profissional, onde serão responsáveis conjuntamente pelas funções de:

I. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal;

II .apoiar os órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional;

III.examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente, quando necessário;

IV. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

V.controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal dos Poderes Executivo e legislativo;

VI.Registrar e acompanhar todos os processos originários da Câmara no TCE/RN.

VII. Analisar e emitir parecer nos processos de Atos de Pessoal a serem enviados ao TCE/RN

VIII. Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

Art. 6º - Além das atribuições comuns a Comissão de Controle Interno da Câmara – CCI, o Coordenador de Controle Interno será responsável pela organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento da Câmara, respeitados, em todo caso, os princípios norteadores da Administração.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 04 de outubro de 2013.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Cargo

Nível de escolaridade

Carga horária

vencimento

Assessor de Comunicação

superior

40 h

R$1.200,00

Coordenador do Controle Interno

superior

40 h

R$1.200,00

Auxiliar de Controlador

técnico

40 h

R$ 700,00

Analista de Controle Interno

superior

40 h

R$1.200,00

Controlador

superior

40 h

R$ 2.300,00

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 04 de outubro de 2013.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:E691F1F4