ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N° 578/2018.

Abre ao Orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN – Orçamento da Seguridade Social, Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto para o exercício financeiro corrente o Crédito Especial nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a “Aquisição de Equipamentos Odontológicos”, para serem utilizados nas ações e serviços públicos do Programa Saúde Bucal – PSB, deste município de Olho D’Água do Borges/RN.

 

Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Aquisição de Equipamentos Odontológicos”, para serem utilizados nas ações e serviços públicos do Programa Saúde Bucal – PSB, deste município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade / Projeto

1.18

Aquisição de Equipamentos Odontológicos

Fonte de Recurso

01023

Transferências de Convênios – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ...................

25.000,00

Fonte de Recurso

1002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ...................

5.000,00

TOTAL R$ ................................

30.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) decorrerão de Anulação Parcial de Dotação e Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade /

Projeto

2.45

Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Rita Elvira da Silva

Fonte de Recurso

1002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ................

5.000,00

Fonte de Recurso

01023

Transferências de Convênios – Saúde

Excesso de Arrecadação – Convênios com o Ministério da Saúde – MS – Fundo Nacional de Saúde – FNS – Transferência Fundo a Fundo / Termo de Compromisso nº 2408401712182204642 / Objeto: Aquisição de Equipamentos Odontológicos.

25.000,00

Total dos Recursos R$...................................

30.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges – RN, em 21 de junho de 2018.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:E6983AAF