ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
Processo Administrativo n° 094/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Procuradoria Geral em Licitações deste Município, como também a informação da SEFOP - Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Aquisição emergencial de 382 (trezentas e oitenta e duas) cestas básicas, compostas pelos gêneros e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, destinadas à distribuição às famílias atingidas pelas chuvas intensas no Município de Maxaranguape/RN, conforme Decreto Municipal nº 046/2026. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa Emergencial de Licitação para a contratação da empresa: RODOLFO THIAGO P. DE PALHARES – EPP, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 22.327.979/0001-40, sediada na: Rua dos Eucaliptos, 60 - Tavares Lira, Macaíba/ RN CEP: 59285-542, com valor global estimado de R$ 104.668,00 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais), tendo como Diploma Legal o Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, com suas alterações posteriores.
Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Maxaranguape/RN, 09 de novembro de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:E6A15AF2