ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 549/2017-GAB DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e Eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, visando incentivar a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do Município de Pedro Velho/RN, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, a que se refere esta Lei, compreende a concessão de incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições aqui fixadas, a adesão dos servidores efetivos do Município de Pedro Velho/RN, que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria integral e não tenham atingido a idade limite para permanência no serviço publico, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3˚ - Não poderá aderir ao programa o servidor que quando dá análise do requerimento estiver:
I – Respondendo a sindicância, inquérito administrativo ou que tenha sido condenado a perda de cargo por decisão judicial;
II – Acumulando ilegalmente remuneração de cargo, emprego ou função pública, ou que se encontrar em outra situação regular;
Art. 4˚ - Ao servidor que preenchendo os requisitos para aposentadoria integral, aderir ao PAI, será concedida indenização em pecúnia calculado sobre a perda salarial que venha ocorrer com a efetiva aposentadoria, excluído do computo os valores recebidos por gratificações de caráter transitório, nos seguintes percentuais:
I – De 75% (setenta e cinco por cento) para os servidores que preencher os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria integral, sem a incidência de fator previdenciário que venha produzir o valor do beneficio;
II – De 65% (sessenta e cinco por cento) para servidores que preencher os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria integral, com a incidência de fator previdenciário que venha reduzir o valor do beneficio;
Art. 5˚ - A indenização que trata o artigo anterior será paga de forma mensal obedecendo ao mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos municipais, pelo número de vezes necessários até que o servidor beneficiado atinja a idade de 75 (setenta e cinco) anos.
Art. 6˚ - O incentivo pecuniário de que trata esta Lei, embora possa ter seu pagamento parcelado na forma do artigo anterior tem natureza unitária e eventual, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem consignável, nem gera qualquer direito adquirido ou beneficio previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial.
Art. 7˚ - Constituem condições de adesão ao PAI:
I – Ser servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN;
II – Encontrar-se em efetivo exercício na data da opção;
III – Contar como tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria com beneficio integral junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, no período de vigência do PAI;
IV – Preencher os requisitos mínimos para concessão da aposentadoria, sem/com a incidência de fator previdenciário que venha reduzir o valor do beneficio;
V – Não ter sido condenado em processo disciplinar, ação de improbidade administrativa, ou processo criminal em razão do exercício do cargo, do qual possa gerar a obrigação de restituir valores ao Erário;
VI – Aderir formal e expressamente ao Programa, nos termos de seu regulamento, a ser editado através de portaria emitida pelo Executivo Municipal;
Parágrafo Único – O pagamento do incentivo está condicionado ao deferimento da aposentadoria do servidor, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 8˚ - O Programa de Aposentadoria Incentivada terá duração de 120 (cento e vinte) dias para adesão, a iniciar da publicação de portaria regulamentar expedida pelo executivo municipal.
Art. 9˚ - A Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município será responsável pelo recebimento, administração e execução dos atos de avaliação, concessão ou negativa dos requerimentos de adesão ao PAI.
Art. 10˚- Para aderir ao disposto nesta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento de adesão dentro do prazo previsto no Art. 8º desta Lei, justamente com cópia de comprovante do pedido de aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Parágrafo Único – Apresentado o requerimento de adesão e concedido o beneficio pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, o órgão responsável pelo gerenciamento dos requerimentos de adesão ao PAI, terá 10 (dez) dias para decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação.
Art. 11˚- A indenização a ser paga aos servidores que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada, terá reajuste anual com base no mesmo índice utilizado pelo INSS em seus benefícios.
Art. 12˚- A indenização paga aos servidores que aderirem ao PAI, tem caráter personalíssimo e intransmissível, cessando com a morte do servidor beneficiado.
Art. 13˚- As despesas inerentes a indenização pela adesão ao PAI decorrerão de recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal de Pedro Velho/RN.
Art. 14˚- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16º. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 09 de outubro de 2017, 195º da independência, 125º da república e 127º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:E6AD16BE