ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 716/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Esta Lei tem por finalidade estabelecer normas para a manutenção da zona urbana a salvo da invasão de animais brutos.
Parágrafo Único - Consideram-se animais brutos para efeitos desta lei:
I - animais cujas características são típicas de criação campestre;
II - animais que por sua natureza ofereça risco à integridade física dos cidadãos;
III - animais que, mesmo sendo considerados domésticos, cause prejuízos a terceiros;
a) os prejuízos de que trata este inciso vão deste a destruição de plantas ornamentais à provocação de sujeiras com a eliminação de excrementos nas calçadas e vias públicas;
IV - animais que possam servir de agentes transmissíveis de patologias;
V - animais vadios.
CAPÍTULO II
DO PODER DE POLÍCIA E DAS CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO
Art. 2º. - Para que se cumpra a finalidade descrita no artigo anterior, o Poder Executivo manterá fiscais em vias públicas imbuídos de não permitir o descumprimento da lei.
Art. 3º. - No exercício de seu ofício, o fiscal obedecerá as seguintes normas:
I - em se tratando de animal desconhecido, assim que for localizado em vias públicas será imediatamente apreendido e conduzido para local apropriado designado pelo Poder Público;
II - em se tratando de animal conhecido e sendo possível a imediata entrega ao seu proprietário, o fiscal promoverá a devolução mediante termo de entrega e advertência formal de que em caso de reincidência o animal será apreendido e conduzido para local apropriado designado pelo Poder Público, sem prejuízo, neste caso de reincidência, das sanções descritas no art. 4º desta lei para sua liberação;
III – em se tratando de animais conhecidos e não sendo possível a devolução imediata ao seu proprietário, este será notificado formalmente do ocorrido e convidado a tomar providências no sentido de reaver o animal, sem prejuízo das sanções descritas no art. 4º desta lei para sua liberação;
IV - durante o período de apreensão dos animais, que não será superior a 15 (quinze) dias a partir do fato apreensivo, o Poder Público é responsável pela sua alimentação e guarda, podendo, para esta atribuição, requisitar força policial.
§ 1º. - O animal que não for resgatado no prazo estabelecido no inciso IV deste artigo será considerado abandonado.
§ 2º - Se o animal apreendido for desconhecido, o Poder Público anunciará a apreensão, apresentando as características físicas do animal em veículos de comunicação da região, inclusive em páginas oficiais da internet.
§ 3º. - No caso de animais ariscos de difícil apreensão e guarda, o Poder Público pode firmar parceria com equipes especializadas em controle de zoonoses de outros municípios circunvizinhos, com vistas ao cumprimento da lei.
§ 4º. - Nos casos previstos no inciso II deste artigo, o órgão apreendedor registra a espécie e a quantidade para efeito de estatística.
Art. 4º. - Uma vez realizada a apreensão de animais, o proprietário sujeitar-se-á ao pagamento de taxa diária, por cabeça, prevista no Anexo I desta Lei, para ter assegurado a liberação dos animais.
Parágrafo Único - A taxa de que trata o caput deste artigo é destinada ao ressarcimento das despesas que o Poder Público realizar durante o período de apreensão dos animais, bem ainda para fiel execução da presente lei, sem prejuízo de dotação orçamentária própria.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS E NÃO REQUISITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS
Art. 5º. - Na hipótese dos animais não serem requisitados por seus proprietários ou sendo estes desconhecidos, decorrido o prazo previsto no inciso IV do art. 3º, o Poder Público tomará as seguintes providências:
I – sendo possível a doação, diante do abandono constatado, o Município assim procederá para pessoa física ou jurídica, mediante termo de responsabilidade de bem e fielmente cuidar do(s) animal(is);
II – não sendo possível a doação e sendo animais que culturalmente são usados para consumo humano e estando estes em perfeitas condições de saúde, serão abatidos sob inspeção sanitária do município e sua carne destinada às creches e unidades escolares municipais;
III - sendo animais cuja carne não seja utilizada para consumo humano, serão estes doados a pessoas físicas ou jurídicas residentes fora da zona urbana, mediante termo de responsabilidade de bem e fielmente cuidar do(s) animal(is);
IV - animais doentes serão recolhidos para entidade ou órgão que tenha como finalidade a proteção animal sob todas suas formas.
§ 1º. - A doação determinada nos incisos I e III deste artigo, será feita mediante Termo de Doação preparado pelo órgão doador, em que conste a identificação do beneficiário, a espécie do animal doado com suas características físicas, o local da destinação e a data de sua assunção pelo beneficiário.
CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. - O recolhimento da taxa de apreensão prevista nesta Lei será feito mediante documento fiscal em que conste a inscrição da Prefeitura no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), preenchido pelo setor de arrecadação do Município e bem como a identificação do agente arrecadador.
Art. 7º. - Após o pagamento da taxa de apreensão, o agente pagador receberá uma guia de quitação do documento fiscal de que trata o art. 6º., para apresentar ao servidor responsável pela observação e alimentação dos animais apreendidos a fim de liberá-los.
Art. 8º. - A receita resultante da aplicação da taxa prevista nesta Lei será aplicada na conta de Tributos e Taxas diversos, mantida pelo Poder Público em agência bancária oficial.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mantimentos para os animais durante o prazo de apreensão, bem ainda a proceder com os meios necessários a fiel execução da presente lei.
Art. 10 - São terminantemente proibidas quaisquer práticas de torturas contra animais sob a apreensão e guarda do Poder Público e na hipótese da inobservância deste dispositivo, o torturador responderá na forma da legislação pertinente por tal ato.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 29 de outubro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:E6C0A110