ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 647, DE 08 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 647, DE 08 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.15.00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA - SEMA

20

AGRICULTURA

20.606

EXTENSÃO RURAL

20.606.0008

GESTÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0008.1227

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

1.700.3110

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

200.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SEC. MUN. TRABALHO HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL - SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.0014

GESTÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0014.2129

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.660.3110

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

156.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

R$

54.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2296

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL

1.542.1070

FUNDEB VAAT 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

200.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER

28

ENCARGOS ESPECIAIS

28.843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

28.843.0029

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28.843.0029.1077

PRECATÓRIOS

1.500.0000

RECURSO PRÓPRIO

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

210.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as adequações necessárias na Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e na Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização da programação orçamentária criada por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:E6D20D2E