ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
ANEXO DA LEI Nº 588/2016

Consolidado

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR PREVISTO (R$)

1112.02.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana

PMR

150.000,00

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho

PMR

191.200,00

1112.08.00.00.00

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

PMR

70.000,00

1113.05.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

PMR

285.000,00

1121.99.00.00.00

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia

PMR

10.000,00

1130.99.00.00.00

Outras Contribuições de Melhoria

PMR

16.436,80

1230.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

PMR

50.000,00

1721.01.02.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

PMR

10.800.000,00

1721.01.03.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota dezembr

PMR

108.000,00

1721.01.04.00.00

Cota- Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota julho

PMR

108.000,00

1721.01.05.00.00

Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

PMR

5.000,00

1721.36.00.00.00

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96

PMR

3.000,00

1722.01.01.00.00

Cota-Parte do ICMS

PMR

1.238.539,00

1722.01.02.00.00

Cota-Parte do IPVA

PMR

120.000,00

1722.01.04.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

PMR

2.000,00

1722.01.13.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

PMR

25.000,00

1911.99.01.00.00

Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

PMR

5.000,00

1931.99.01.00.00

Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal

PMR

5.000,00

7210.29.13.00.00

Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial

IPR

100.000,00

7210.29.15.00.00

Contribuição Previdenciária em Regime de Parcel. de Débitos-RPPS

IPR

100.000,00

SUBTOTAL :

13.392.175,80

2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR PREVISTO (R$)

1210.29.07.01.00

Contri. do Servidor Ativo Civil p/ o Regime Próprio - Adm Direta

IPR

550.000,00

1210.29.09.01.00

Contr. do Servidor Inativo Civil p/ o Regime Próprio - Adm. Diret

IPR

35.200,00

1210.29.11.01.00

Contr. de Pensionista Civil p/ o Regime Próprio - Adm. Direta

IPR

1.800,00

1319.00.00.00.00

Outras Receitas Imobiliárias

PMR

50.000,00

1325.01.02.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB

PMR

5.000,00

1325.01.03.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde

FMSR

4.100,00

1325.01.10.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS

FMAS

1.200,00

1325.01.11.01.00

Rec de Rem. de Dep. Banc. de Rec de Convênios - Adm. direta

PMR

5.000,00

1325.01.11.03.00

Rec de Rem. de Dep. Banc. de Rec de Convênios - Fundos

FMSR

5.000,00

1325.01.99.98.00

Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado - Adm. Direta

PMR

2.000,00

1325.02.99.05.00

Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados - Rec. Divers

PMR

4.200,00

1328.10.00.00.00

Remuner.dos Invest.do Regim.Próprio de Previd.do Serv.em Rend.Fix

IPR

300.000,00

1329.00.00.00.00

Outras Receitas de Valores Mobiliários

IPR

10.000,00

1600.01.99.00.00

Outros Serviços Comerciais

PMR

1.000,00

1721.22.20.00.00

Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

PMR

5.000,00

1721.22.50.00.00

Cota-Parte Royalties pela Participação Especial-Lei Nº 9.478/97

PMR

31.200,00

1721.22.70.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

PMR

70.000,00

1721.22.90.00.00

Outras Transf.Decorrentes de Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais

PMR

5.000,00

1721.33.11.10.00

Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)

FMSR

285.600,00

1721.33.11.31.00

Saúde da Família

FMSR

616.032,00

1721.33.11.32.00

Agentes Comunitários de Saúde

FMSR

216.000,00

1721.33.11.33.00

Saúde Bucal

FMSR

192.000,00

1721.33.11.34.00

Compensação de Especificidades Regionais

FMSR

1.000,00

1721.33.11.39.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

FMSR

504.000,00

1721.33.12.10.00

Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar

FMSR

240.800,00

1721.33.13.10.00

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

FMSR

59.100,00

1721.33.14.10.00

Componente Básico da Assistência Farmacêutica

FMSR

45.600,00

1721.33.99.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

FMSR

50.000,00

1721.34.01.00.00

Atenção à Pessoa Idosa - API

FMAS

57.600,00

1721.34.02.00.00

Alfabetização Solidária - PAS

FMAS

50.000,00

1721.34.03.00.00

Erradição do Trabalho Infantil - PETI

FMAS

39.600,00

1721.34.04.00.00

Transferência de Recursos do FNAS - Atenção à Criança - PAC

FMAS

10.000,00

1721.34.05.00.00

Transferência de Recursos do FNAS - Agente Jovem

FMAS

40.000,00

1721.35.01.00.00

Transferências do Salário-Educação

PMR

200.000,00

1721.35.02.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE

PMR

1.000,00

1721.35.03.00.00

Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE

PMR

196.800,00

1721.35.04.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE

PMR

90.000,00

1721.35.99.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE

PMR

106.000,00

1721.99.00.00.00

Outras Transferências da União

PMR

635.000,00

1724.01.00.00.00

Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

PMR

3.749.700,00

1724.02.00.00.00

Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB

PMR

50.000,00

1762.99.01.00.00

Otras transferências de Convênios do Estado - Adm. Direta

PMR

50.000,00

1912.29.02.00.00

Mult.e Juros de Mora da Contrib.do Serv.p/Regim.Próprio de Previd

IPR

20.000,00

1921.99.00.00.00

Outras Indenizações

PMR

5.000,00

1922.10.01.00.00

Comp.Financeiras Entre o Regime Geral e o RPPS - Principal

IPR

50.000,00

1922.99.02.00.00

Outras Restituições de Recursos da Administração Indireta

IPR

10.000,00

1932.99.01.00.00

Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. - Principal

PMR

5.000,00

1990.99.02.00.00

Outras Receitas - Financeiras

PMR

5.000,00

2219.01.00.00.00

Alienação de Outros Bens Móveis - Administração Direta

PMR

5.000,00

2421.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS

FMSR

850.000,00

2421.02.00.00.00

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

PMR

50.000,00

2421.99.00.00.00

Outras Transferências da União

PMR

2.000.000,00

2422.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

FMSR

50.000,00

2422.02.00.00.00

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

PMR

50.000,00

2422.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados

PMR

200.000,00

7210.29.01.00.00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil p/ o Regime Próprio

IPR

650.000,00

7912.29.01.00.00

Mult.e Juros de Mora da Contrib.Patr.p/ Regim.Próprio de Previd.

IPR

20.000,00

9517.21.01.02.01

Dedução de Receita do FPM - FUNDEB

PMR

-2.160.000,00

9517.21.01.05.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR

PMR

-1.000,00

9517.21.36.00.00

Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96

PMR

-600,00

9517.22.01.01.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS

PMR

-247.707,80

9517.22.01.02.00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA

PMR

-24.000,00

9517.22.01.04.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios

PMR

-400,00

SUBTOTAL :

10.107.824,20

TOTAL :

23.500.000,00

3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)

RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :

13.392.175,80

VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :

1.051.000,00

PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO...:

7,85 %

PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE.....:

8,00 %


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:E6D78C44