ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS MOTORISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 527/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS MOTORISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O motorista, devidamente qualificado e identificado, devidamente lotado na Secretaria Municipal de Transporte, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, responsável pela condução de veículos destinados a deslocamentos de pacientes do Município de Serrinha dos Pintos para outros centros de tratamento médico hospitalar; transporte de alunos para atividades didáticas- pedagógicas, esportivas, eventos escolares fora das unidades escolares; ou, transporte de pessoas através de veículos de passageiros, perceberão diárias para atendimento de despesas pessoais.

Art. 2º. As diárias de viagens não serão concedidas:

I – Caso o deslocamento ocorra dentro da região geográfica em que se situa o município de Serrinha dos Pintos;

II – Nos casos em que o deslocamento para fora da área territorial não for superior 12 (doze) horas.

Art. 3º. Os valores das diárias de viagens são os constantes do anexo I desta Lei.

§ 1º. Para os fins desta Lei, as diárias serão concedidas por um período de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º. Nos deslocamentos inferiores a 24 (vinte e quatro) horas e superiores a 12 (doze) horas, será devido 50% (cinquenta por cento) do valor da diária de viagem, exceto quando houver necessidade de pernoite, quando então a diária de viagem será completa.

Art. 4º. A comprovação da viagem será feita mediante relatório para percepção de diárias.

 

§ 1º. Para atendimento do disposto no caput deste artigo ficam instituídos os seguintes formulários, identificados para pedido e comprovação da viagem, que passam a fazer parte integrante da presente Lei:

I - Pedido de Diária – Anexo II;

II - Relatório de Viagem – Anexo III.

 

§ 2º. O preenchimento do Anexo II, ocorrerá por ocasião do pedido de diárias, enquanto o Anexo III, por ocasião do retorno da viagem.

§ 3º. Os Anexos II e III serão visitados pelo Secretário Municipal de Transporte ou servidor cuja atribuição tenha sido delegada.

Art. 5º - Fica revogada, na sua totalidade a Lei Municipal nº 364/2014 de 30 de dezembro de 2014.

Art. º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, em 02 de julho de 2025. 

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:E6DAC8DA