ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 752/2019, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Lei nº 752/2019, 23 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da Verba Indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 671/2017, passando a ser Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências.
Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, Prefeita Municipal de Canguaretama/RN, no uso das atribuições constitucionalmente conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 671/2017, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete do Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos.
§ 1º - A verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 671/2017, passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, adequando-se a nomenclatura utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
§ 3º - A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de nova Lei Municipal, a ser aprovada até o mês dezembro do ano anterior à sua vigência, não havendo alterações nesta lei os valores e critérios permanecerão os mesmos.
Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:
I – Combustível e lubrificante para veículos que sirvam ao Gabinete do vereador seja próprio o por meio de locação, até o limite inacumulável de 30% (trinta por cento) do total da CEAPM;
II - Extração de cópias reprográficas, digitais e similares;
III – Aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas para uso do Gabinete;
IV - Provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador, até o limite inacumulável de 10% (dez por cento) do total da CEAPM;
V – Expedição de cartas, telegramas e material gráfico;
VI – Participação do parlamentar em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos, ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar;
VII – locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, com à pessoa jurídica contratada, através de contrato, até o limite inacumulável de 75% (setenta e cinco por cento) do total da CEAPM;
VIII – Passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador para evento oficial fora do Município, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM;
IX – Alimentação do parlamentar quando estiverem em atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 10% (dez por cento) do total da CEAPM;
X - Contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 75% (setenta e cinco por cento) do total da CEAPM;
XI – divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM, e desde não configure promoção pessoal do parlamentar;
§ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da CEAPM.
Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata o inciso I do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, e ainda que os veículos sejam previamente registrados na Controladoria Geral da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 2º compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos com as linhas de celulares utilizadas no Gabinete.
§ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet.
§ 2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação.
Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis de que tratam o inciso VII do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota.
§ 1º - A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica.
§ 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto mensal, ficará limitado a 30% (trinta por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, ou outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela.
§ 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, através de documento comprobatório, seja em nome da empresa ou que a empresa comprove que o veiculo pertence a sua frota de veículos.
§ 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou não.
Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador de que trata o inciso VIII do art. 2º só será permitida para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora da capital, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN.
§ 1º - Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento.
§ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos no parágrafo anterior.
§ 3º - É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada.
Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata o inciso IX do art. 2º poderão ser ressarcidas quando o vereador estiver em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal.
§ 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com buffet ou itens de supermercado.
§ 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar.
Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica ou pessoa física prestadora de consultoria jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso X do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares.
§ 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada justificativa da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza, objeto da contratação e valor do serviço.
§ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados.
§ 3º - Não caberá o exercício de juízo de valor acerca do objeto da contratação e do conteúdo do produto entregue ao órgão de controle interno, que deverá atentar para a comprovação dos serviços mediante a apresentação do relatório e material.
§ 4º - Não será objetivo de indenização a despesa com consultoria técnico-especializada por prazo superior a 06 (seis) meses, consecutivos ou sem que haja intervalo entre a última contratação de pelo menos 3 (três) meses ocorridos dentro do mesmo exercício.
§ 5º - O valor estabelecido da Cota, caso o vereador não utilize no seu total, não será cumulativo.
Art.9º- O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata o inciso XI do art.2ºdeverá atender a regra do art.37,§ 1º, daConstituição Federal, observadas especialmente:
I - A legislação referente adireitos autoraise ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar;
II - A legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral;
III - A publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais.
§ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue.
Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão, protocolado e endereçado a Controladoria Geral da Câmara, instruído com a necessária documentação contrato quando houver necessidade, comprovante fiscal acompanhados das certidões negativas emitidas pela União, Estado, Município, Justiça do Trabalho, INSS e FGTS, comprobatórios da idoneidade da pessoa contratada, bem como da confirmação de quitação na forma de recibo ou de comprovante bancário, sempre nominal ao beneficiário, no qual o vereador atestará que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou o material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa.
§ 1º - O Vereador é o responsável pelo pedido de ressarcimento mensal, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos decorrentes da despesa apresentada.
§ 2º - A Controladoria Geral da Câmara, se encarregará pela verificação, conferência, bem como outras providências pertinentes ao regular processamento e adequação da documentação apresentada, de acordo com o disposto nesta Lei, com competência para fiscalizar os gastos no que diz respeito à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória da despesa, cabendo exclusivamente ao Vereador a responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita.
§ 3º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos gabinetes e o custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório.
§ 4º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 25º (vigésimo quinto) dia útil do mês, após apuração da despesa, a Câmara poderá efetuar o pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei.
§ 5º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o quinto dia do mês seguinte a competência apurada, considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a
de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória.
§ 6º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento para fixação do mês de competência.
§ 7º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica – NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador, extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF.
§ 8º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa.
§ 9º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável.
§ 10 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa.
§ 11 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões.
§ 12 - O exame pela Câmara Municipal de Canguaretama - CMC dos comprovantes de despesa apresentados limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não implicando manifestação da Casa quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade ou ilicitude.
§ 13 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara Municipal de Canguaretama/RN, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento.
Art. 12 - De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelo artigo anterior, a Controladoria Geral da Casa determinará a respectiva autuação e protocolo do processo e juntada dos documentos, apondo na capa etiqueta contendo a identificação do vereador, número sequencial do processo, data do protocolamento e assunto, além de numerar e rubricar todas as folhas dos autos.
§ 1º - A Controladoria Geral, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá Parecer Técnico para liberação do ressarcimento, mediante ratificação expressa contendo o nome do Controlador, remetendo-os à Tesouraria da Câmara, para processamento da execução da despesa pública, mediante análise e autorização expressa do Ordenador da Despesa.
§ 2º - Havendo necessidade de diligência, o prazo estabelecido no caput deste artigo fica suspenso até o seu efetivo cumprimento.
§ 3º - Os documentos comprobatórios da despesa, não aptos ou tidos como em desacordo com as normas e diretrizes constantes desta Lei, serão devolvidos pela Controladoria ao respectivo Vereador, para as devidas correções e substituições, se e quando for o caso.
§ 4º - No caso de persistirem as divergências ou dúvidas na comprovação dos documentos apresentados, os mesmos serão encaminhados pela Controladoria à presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canguaretama para apreciação e deliberação, podendo ser determinada a abstenção de ressarcimento de alguma despesa.
§ 5º - Os documentos relativos ao mês de competência objeto de diligências que tiverem que sofrer correções, poderão ser pagos quando forem devidamente corrigidos.
Art. 13 - Concluído o processo de liquidação da despesa e respectivo ressarcimento ao Vereador, a Tesouraria devolverá o processo a Controladoria para conferência do valor reembolsado e verificação do enquadramento fiscal e contábil da despesa pública, submetendo a análise do processo, para vistas, a respeito da regularidade fiscal e contábil da despesa, bem como sua conformidade com a presente Lei, não implicando manifestação quanto à observância de normas eleitorais, nem quanto à tipicidade, legalidade ou ilicitude.
Parágrafo único. Verificado algum problema ou inconsistência no ressarcimento, a Controladoria, mediante ratificação, poderá sugerir à Presidente da Mesa Diretora da CMC a glosa de valores já quitados.
Art. 14 - Na hipótese da presidência decidir pela glosa de algum ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem para o final do exercício anual vigente.
Art. 15 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
I - Efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a vida útil ultrapassa 02 (dois) anos;
II - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos
que possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF do vereador ou servidor por ele indicado;
III - Com obras, manutenção e reparos no gabinete;
IV – Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.) ou despesas de caráter pessoal;
V - Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal);
VI - Com realização de reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou locados;
VII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa jurídica;
VIII - Com locação de imóveis;
IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou vereador;
X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
XI – Com contratação de buffet ou de itens de supermercado;
XII - Com gastos de caráter eleitoral;
XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que foram candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal.
Art. 16 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
Art. 17 - Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal serão publicados no Portal Transparência da Câmara Municipal de Canguaretama/RN na internet.
Art. 18 - A Câmara Municipal de Canguaretama manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade a qualquer tempo.
Art. 19 – Fazem parte desta presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V e a apresentação dos mesmos serão obrigatórios no pedido de ressarcimentos das despesas requeridas.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 671/2017 e todas disposições em contrário.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, 23 de dezembro de 2019.
MARIA DE FATIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Projeto de Lei de autoria dos vereadores:
WILINHENE CRISTINA DA SILVA
Presidente
ELVIS FELIPE AMARO DOS SANTOS
Vice – Presidente
ANA KARLA SOARES DE MARIA
1ª Secretaria
Vereadores:
DANIEL SILVA COSTA
DOMINGOS DELFINO DE SOUZA FILHO
JOAO PAULO PESSOA GENUINO DE OLIVEIRA
MARCIO DE VASCONCELOS
PAULO RICARDO LACERDA MEDEIROS
ROMILSON FERNANDES DE OLIVEIRA
SANDRO DO NASCIMENTO SILVA
SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO
VALTER FERREIRA DO NASCIMENTO
ANEXO I
CADASTRO DE VEREADOR (A) PARA RESSACIMENTO DA COTA PARLAMENTAR
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NOME: |
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ENDEREÇO: |
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BAIRRO: |
CIDADE: |
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CEP: |
COMPLEMENTO: |
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CPF: |
DATA DE NASCIMENTO: |
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CEDULA DE IDENTIDADE: DATA DE EXPEDIÇÃO: ORGÃO EXPEDIDOR: |
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DADOS BANCÁRIOS: BANCO: AGENCIA: OPERAÇÃO: CONTA: |
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CELULAR: |
TELEFONE FIXO: |
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EMAIL: |
|
Canguaretama/RN, _____ de __________ de 2019
Vereador (a)
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DA COTA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL.
MEMORANDO nº _____/2019
Canguaretama, _______ de _______________ de 2019
Senhor (a) Presidente,
Pelo presente, nos termos do artigo 11 da Lei da Câmara Municipal de Canguaretama, que trata da aplicação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, verba de caráter indenizatório, criada pela Lei Municipal nº _______/2019, solicito o ressarcimento das despesas efetuadas no mês de ____________ de _________ por este Gabinete Parlamentar, no valor de ______________, devendo ser depositado na seguinte instituição bancária: _________ Agência: ________ Conta: _________________.
ATESTO, outrossim, nos termos da referida Lei, que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e que todo o serviço foi prestado e ou o material recebido, no qual assumo plena responsabilidade pela veracidade de autenticidade da documentação apresentada, respectivo enquadramento legal e os requisitos para a liquidação da despesa. Além disso, atesto que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3º grau, com os representantes das empresas contratadas.
Atenciosamente,
Vereador (a)
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
A vista do pedido e tendo em vista o dispositivo na Lei Municipal nº ___2019 em sua redação encaminho os autos a Controladoria Geral para emissão de parecer.
Canguaretama/RN, ___ de ____________ de 2019
Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama
ANEXO III
RELAÇÃO DOS SERVIÇOS OU COMPRAS EFETUADAS PELO VEREADOR
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NUMERO DO PROCESSO |
NOME DO CREDOR |
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO OU BEM |
UND. |
QUANT. |
PREÇO UNIT. |
PREÇO TOTAL |
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Posto Canguaretama LTDA |
Gasolina Comun |
L |
|
R$ |
R$ |
Canguaretama/RN, _____ de __________ de 2019
Vereador (a)
ANEXO IV
CADASTRO DE VEICULOS DA COTA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL.
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ASSINATURA DO PARLAMENTAR VEREADOR (A): |
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MODELO: |
MARCA: |
ANO: |
PLACA: |
RENAVAM: |
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PROPRIETARIO: |
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ENDEREÇO: |
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BAIRRO: |
CIDADE: |
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CNPJ: |
CPF: |
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EMAIL: |
|
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CELULAR: |
TELEFONE FIXO: |
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Canguaretama/RN, _____ de __________ de 2019
Vereador (a)
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO
Eu, ______(nome completo pessoa física) , carteira de identidade nº __________, expedida pela _____________ e CPF nº _____________________, Representante legal da ____ (nome completo da pessoa jurídica)_______, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, DECLARO, sob as penas da Lei e para os devidos fins que não possuo parentesco consanguíneo ou afim, até 3º grau, com servidores ou vereadores da Câmara Municipal de Canguaretama.
Canguaretama/RN, _____ de __________ de 2019
Vereador (a)
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:E6F6FAC2