ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526/2014

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Municipal 504/2013 - Orçamento Geral do Município – exercício 2014.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,

 

Considerando os dispostos nos Artigos 32, Inciso III, 44, Inciso IV e 125, Inciso V e Parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como nos Artigos 41, Inciso II, 42 e 43, Parágrafo 1º, inciso III, todos da Lei Federal 4.320/64,

 

Considerando o Termo de Cooperação Mútua formalizado entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Vicente, observada a harmonia entre si conforme disposto no Artigo 2º da Lei Orgânica Municipal, cuja cooperação tem por objetivo a conclusão da obra no prédio-sede da Câmara Municipal para abrigar dependências funcionais destinadas a melhor servir à coletividade;

 

Faço saber que a Câmara aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Vicente autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Unidade Orçamentária 0808 – Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos, constante da Lei Municipal nº 504/2013 que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício 2014, para atender a finalidade abaixo especificada:

 

Órgão: 08 – Sec/Mun/Obras, Habitação e Serv. Urbanos

Unidade: 0808 – Sec/Mun/Obras, Habitação e Serv. Urbanos

Ação/Projeto/Atividade: conclusão da obra do anexo ao prédio-sede

da Câmara Municipal de Vereadores

449051 – Obras e Instalações .............. R$ 10.000,00

 

Art. 2º - A cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, será atendida através da anulação parcial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Unidade 0101 – Câmara Municipal, da dotação orçamentária conforme classificação abaixo:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 0101 – Câmara Municipal

Ação/Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria ............... R$ 10.000,00

 

Art. 3º - Para fins de ajustes ao disposto na presente Lei, ficam modificadas as Leis do Plano Plurianual - PPA e das Diretrizes Orçamentárias – LDO relativas ao exercício de 2014, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, em 02 de dezembro de 2014.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
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