ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2022
Lagoa Salgada/RN, 27 de janeiro de 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 372/2021, de 26.11.2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 223.953,23 (Duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários, valores e suas fontes de receitas.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Osivan Savio Nascimento Queiroz
Prefeito Municipal
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E
OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
05 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 - Educação |
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Sub-função |
361 – Educação Fundamental |
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Projeto/Atividade |
2.035 – Manutenção das Atividades do Fundeb 70% |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Valor/Dotação |
R$ 135.141,35 |
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Fonte de receita |
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF R$ 100.902,60 |
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Fonte de receita |
2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT R$ 34.238,75 |
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Unid. Orçamentária |
05 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 - Educação |
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Sub-função |
361 – Educação Fundamental |
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Projeto/Atividade |
2.033 - Manutenção das Atividades do Fundeb 30% |
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Elemento |
3390.30 – Material de Consumo |
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Valor/Dotação |
R$ 25.225,66 |
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Fonte de receita |
2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF |
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Unid. Orçamentária |
05 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 - Educação |
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Sub-função |
365 – Educação Infantil |
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Projeto/Atividade |
2.036 - Manutenção das Atividades do Fundeb 70% |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Valor/Dotação |
R$ 48.912,48 |
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Fonte de receita |
2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT |
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Unid. Orçamentária |
05 – Secretaria Municipal de Educação |
|
Função |
12 - Educação |
|
Sub-função |
365 – Educação Infantil |
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Projeto/Atividade |
2.034 - Manutenção das Atividades do Fundeb 30% |
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Elemento |
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor/Dotação |
R$ 14.673,74 |
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Fonte de receita |
2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT |
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Total |
R$ 223.953,23 |
Lagoa Salgada/RN, 27 de janeiro de 2022.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:E6FFBA8A