ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 006/2022

Altera a Lei Municipal n° 666/2013, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1°. Em virtude das alterações que se verificou no art. 34°, da Lei Municipal n° 666/2013, para dispor sobre os direitos da criança e do adolescente, tudo por força do contido na Lei Federal n° 12.696, de 25 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

Art.1°. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normais gerais para sua adequada aplicação.

 

Art.2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;

Serviços especiais, nos termos desta lei.

Parágrafo Único. O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

 

Art.3°. São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar.

 

Art.4°. O município poderá criar os programas e serviços a que aludem nos incisos II e III do art.2°, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévio conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente. (Art. Alterado pela Lei Complementar nº. 005/2021)

 

§ 1°. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:

Orientação e apoio sociofamiliar;

Apoio socioeducativo em meio aberto; Colocação familiar;

Abrigo;

Liberdade assistida;

Prestação de serviços à comunidade; Semiliberdade;

Internação.

 

§ 2 °. Os serviços especiais visam:

A prevenção e o atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

A identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

A proteção jurídico-social.

 

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

Art.5°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do (a) Prefeito (a) observado a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90.

 

Art.6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 06 (seis) membros, na seguinte conformidade: (Art. Alterado pela lei n° 694/2013 e lei n°

Complementar nº. 005/2021)

03 (três) representantes do poder público a ser indicados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, pertencentes às seguintes Secretarias Municipais:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes-SECE; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação- SEMASTH;

Secretaria Municipal de Saúde-SESAU.

03 (três) representantes de entidades não governamentais representativas da sociedade civil organizada.

 

§ 1°. Os Conselheiros representantes do Poder Executivo e das secretarias serão designados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias.

 

§ 2º. No primeiro mandato do Conselho, os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no Município, reunidas em assembleia geral convocada para tal finalidade, mediante edital amplamente divulgado no Município.

 

§ 3°. Para a renovação dos mandatos dos conselheiros indicados pelas entidades não governamentais previstas no inciso II, deste artigo, será observado o seguinte:

 

Poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação no âmbito do município, na defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Nos 03 (três) meses anteriores ao encerramento do mandato dos conselheiros representantes das entidades não governamentais, o conselho abrirá prazo para que as entidades indiquem seus representantes, em número de dois, através de edital afixado em locais movimentados do município, podendo também ser publicado em jornal de circulação local.

Inscrevendo-se representantes em números superior ao de vagas, o conselho por meio de resolução, nomeará comissão composta de 03 (três) de seus membros e estabelece normas sobre o processo para escolha dos conselheiros representantes de entidades não- governamentais, sendo que votarão e poderão ser votados, todos os representantes das entidades registradas perante o conselho e as vagas de conselheiro serão preenchidas de acordo com a ordem de votação, devendo ser convidado o representante do ministério público para acompanhar o pleito.

 

§ 4°. A designação de membros do conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

§ 5°. Os conselheiros representantes da sociedade civil exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única recondução.

 

§ 6°. A função de membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§ 7°. A nomeação e posse dos membros do conselho far-se-á pelo (a) Prefeito (a) Municipal, obedecidos aos critérios de escolha prevista nesta lei.

 

Art.7°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesses da criança e do adolescente;

Deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2° desta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; elaborar seu regimento interno;

Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

Cogerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades não governamentais e governamentais contempladas no plano de ação/aplicação.

Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

Opinar sobe a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude e;

Proceder a inscrição de programas de proteção e socio educativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento; proceder ao registro de entidades não governamentais de atendimento; fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

 

Art.8°. O conselho municipal manterá uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

Art.9°. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido e administrado por nomeação direta advinda do Gabinete do Prefeito (a). (Art. Alterado pela Lei n° Complementar nº. 005/2021)

 

§ 1°. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e atendimento à criança e ao adolescente.

 

§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção social básica e especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal.

 

§ 3°. O fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente será constituído:

 

Pela dotação consignada anualmente no orçamento geral do município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

Pelos recursos provenientes dos conselhos estadual e nacional dos direitos da criança e do adolescente;

Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na lei 8.069/90;

Por outros recursos que lhe forem destinados;

Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

 

Art.10°. O fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.11°. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e integrante da administração pública local, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução.

 

Art.12º. Os conselheiros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do município, no 1° (primeiro) domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Art. Alterado pela Lei n° Complementar nº. 005/2021)

 

§ 1º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, uma ou mais vantagens de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

§ 2°. A posse dos conselheiros tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Caso a data fixada recaía em dia não útil, a posse dar-se-á no 1° (primeiro) dia útil imediatamente anterior.

 

§ 3°. A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita através de resoluções expedidas pela comissão eleitoral designada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, observando-se o disposto nesta lei.

 

Seção II

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

Art.13°. A candidatura à função de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político partidária.

 

Art.14°. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:

 

Idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;

Idade superior a 21 (vinte e um anos);

Residir no município de Maxaranguape há mais de 02 (dois) anos;

Estar no gozo de seus direitos políticos e não exercer cargo ou função em agremiação político-partidário;

Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

Submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada e corrigida por representante (s) do Ministério Público;

 

§1°. O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição da candidatura e membro do Conselho Tutelar.

 

§2°. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública.

 

Art.15°. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei.

 

Art.16°. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela comissão eleitoral.

 

Art.17°. Encerradas as inscrições será aberto no prazo de 03 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN, em outro jornal local ou por outro meio de comunicação. Ocorrendo aquela, o candidato será intimidado, pela mesma forma, para em 03 (três) dias apresentar defesa. (Art. Alterado pela Lei n° Complementar nº. 005/2021).

 

§1°. Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§2°. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.

 

§3°. Cumprido o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 03 (três) dias, publicando sua decisão no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN, em outro jornal ou outro meio de comunicação.

 

Art.18°. Julgadas em definitivo todas as impugnações, a comissão eleitoral publicará edital no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN, em outro jornal ou outro meio de comunicação, com a relação dos candidatos habilitados. (Art. Alterado pela Lei n° Complementar nº. 005/2021).

 

Art.19°. Se servidor público for escolhido para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da função de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Seção III

DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art.20°. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Diário Oficial do Município da FEMURN, em outro jornal local ou através de outro meio de comunicação, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração. (Art. Alterado pela Lei n° Complementar nº. 005/2021).

 

Art.21°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data fixada no art.12, da presente Lei.

 

Art.22°. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação pertinente e as deliberações da comissão eleitoral e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

 

Art.23°. As células serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante modelo aprovado pela comissão eleitoral e serão rubricadas pelo presidente da mesa receptora e por um mesário, caso o processo não seja efetuado de forma eletrônica.

 

§1°. O eleitor poderá votar em 05 (cinco) candidatos, dentre àqueles que tiveram as suas candidaturas registradas.

 

§2°. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes e números dos candidatos a membros do Conselho Tutelar;

 

Art.24°. As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pela comissão eleitoral para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras.

 

Art.25°. Cada candidato poderá credenciar no máximo 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos.

 

Seção IV

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.

 

Art.26°. Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade da comissão eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

 

Parágrafo Único: Os candidatos poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo à decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recursos à comissão eleitoral que decidirá seguidamente, facultada a manifestação do Ministério Público.

 

Art.27°. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a comissão eleitoral proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos. (Art. Alterado pela Lei n° Complementar nº. 005/2021).

 

§1°. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

 

§2°. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.

 

§3°. Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente com registro em ata, e será oficiado ao Gabinete do Prefeito (a) Municipal para que sejam nomeados (as) com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município da FEMURN, e após empossados.

 

§4°. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.

 

Art.28°. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão, antes de serem empossados, a estudos sobre a legislação especifica das atribuições da função e a treinamentos promovidos por uma comissão especial a ser designada pelo CMDCA, ou mediante ação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente ou outro órgão/entidade afim.

 

Seção V

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.

 

Art.29°. As atribuições e obrigações dos conselheiros e do conselho tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n°. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.

 

Art. 30°. O Conselho Tutelar funcionará nas dependências da Casa dos Conselhos, atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso, nos seguintes dias e horários: (Art. Alterado pela Lei n° Complementar nº. 005/2021)

 

Das 08hrsoomin às 12hrs00min e das 13hrs00min às 17hrs00min, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 (uma) hora destinada para o almoço;

 

Nos dias de sábados, domingos e feriados, o conselho tutelar funcionará em regime de plantão com escala previamente acordada entre os conselheiros.

 

Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra.

 

O regimento interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do conselho tutelar, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 31°. A coordenação ou presidência do conselho tutelar será definida em reunião de colegiado, devendo constar no seu regimento interno.

 

Art. 32°. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

 

Parágrafo Único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares, ressalvada requisição ministerial ou judicial.

 

Art. 33°. O conselho tutelar manterá uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da proclamação do resultado do processo de escolha para o conselho tutelar, propiciar as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas, devendo ainda estabelecer previsão orçamentária para a sua manutenção, independentemente dos recursos do fundo.

 

Seção VI

DA INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO.

 

Art.34°. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, com mandato de 04 (quatro) anos, vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, através da unidade orçamentária, a ser discriminada pelo gestor municipal da pasta. (Art. Alterado pela lei n° Complementar nº. 006/2022).

 

Art.35°. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

Art.36°. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função receberá a título de remuneração o valor equivalente ao cargo em comissão, equiparado ao salário mínimo do quadro de servidores do município. (Art. Alterado pela lei n° Complementar nº. 005/2021).

 

Art. 37°. Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela pratica de crime ou contravenção penal.

Parágrafo Único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Gabinete do Prefeito (a), declarará vaga a função, dando posse imediata ao suplente, instituído na conformidade do § 4°, do art. 27, da presente Lei, para completar o prazo do mandato do substituído.

 

Art.38°. O conselheiro tutelar responderá civilmente, em casos de improbidade administrativa ou por exercício irregular da função, bem como, administrativamente, mediante procedimento instaurado nos termos previsto na legislação afeita ao servidor municipal, podendo, em consequência, perder o seu mandato.

 

Art.39°. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou distrital, local.

 

Capitulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40°. Na vigência de seu mandato o conselheiro tutelar, terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes aos servidores públicos do município, tais como: (Art. Alterado pela lei n° Complementar nº. 005/2021).

Cobertura previdenciária;

Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

Licença maternidade;

Licença paternidade;

Décimo-terceiro salário.

 

Art. 41°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte em 18 de novembro de 2022.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita


Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
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