ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2017

LEI Nº 600/2017 LAGOA NOVA, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito constitucional de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições;

 

Faz saber, que a Câmara Municipal de Lagoa Nova aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito e aos Secretários Municipais, o direito de férias de 30 (trinta) dias, acrescido de 1/3 (um terço) de adicional bem como ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição.

 

§ 1º - Não será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, exceto no último ano do mandato tendo em vista o prazo do período aquisitivo.

 

§ 2º - O disposto neste artigo atende o estabelecido no Processo n° 16095/2016 – TCE/RN.

 

Art. 2º - Será concedido décimo terceiro (13º) salário no mês de dezembro ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único - As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

PREFEITO

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI 031 /2017

 

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Ilustríssimos Senhores vereadores:

 

O 13° salário e férias são direitos sociais previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7°, incisos VIII e XVII, cujo pagamento é devido a todos os trabalhadores. Porém, como o regime jurídico aplicável ao serviço público tem peculiaridades próprias quando comparado ao regime celetista, é natural que haja dúvidas a respeito do cumprimento destes direitos sociais, em especial aos agentes políticos municipais, tendo em vista a fixação de sua contraprestação ser classificada como subsídio e não como remuneração inerente ao detentor de cargo público efetivo ou comissionado, bem como em razão da vedação expressa do artigo 39, §4° da Constituição Federal que dispõe:

 

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

 

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

Assim, a divergência de interpretações em relação a essa questão se dá com fundamento na natureza da função exercida por tais agentes, bem como em virtude da redação do §3° do artigo 39 da Constituição que afirma que os direitos sociais previstos no artigo 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XX, dentre eles o 13° salário, são aplicáveis ao servidor ocupante de cargo público, silenciando a respeito dos agentes políticos que são citados expressamente no parágrafo seguinte como já mencionado.

 

Ocorre que, os detentores de mandato eletivo como o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ainda que exerçam funções de caráter político e provisório, são detentores de cargos públicos previstos na estrutura administrativa dos municípios brasileiros e devem ser considerados servidores públicos em sentido amplo.

 

Embora os agentes políticos possam ser considerados servidores públicos, a natureza jurídica da sua remuneração legalmente denominada subsídio os diferencia em relação aos servidores públicos estatutários e por isso entendia-se ser ilegal o pagamento da gratificação natalina concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, tanto em razão da vedação prevista no artigo 39, §4°, como em virtude da não cumulação prevista no artigo 37, incisos X e XI da Carta Magna e ainda em virtude das disposições contidas nos regimes jurídicos únicos dos servidores públicos.

 

No entanto, o STF, em recente decisão recente, reconheceu a constitucionalidade dos direitos de férias e 13° salário para os agentes políticos fixando a seguinte tese no julgamento do RE 650898: “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.

 

Este entendimento já havia sido reconhecido pelo TCE/MG que reformou a súmula n° 91 ratificando que o pagamento do 13° salário ao agente político somente se legitima através de lei, sendo coerente com o entendimento do STJ de que o pagamento de gratificação natalina só é devido aos agentes políticos se expressamente autorizada por lei.

 

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei’ (precedente: REsp 837.188/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 04/08/2008). (STJ. AgRg no REsp n. 742.171/DF. 5ª turma. Relator: Min. Felix Fischer. Publicado em: 02/03/2009).”

 

Então, em relação aos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais é possível aferir que é devido o pagamento de 13° salário e concessão de férias desde que exista Lei municipal que disponha expressamente sobre essa possibilidade observadas as diretrizes contidas na Lei Orgânica do Município.

 

O TCE/RN, acompanhando o entendimento do STF, reconheceu a constitucionalidade do direito a férias e 13° salário dos agentes políticos, através da decisão proferida no Processo n° 16095/2016 – TC.

 

Assim sendo, ante a legalidade e flagrante direito à percepção dos referidos benefícios por parte dos agentes públicos do município de lagoa nova é que submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa augusta casa a fim de que a matéria seja debatida e ao final, aprovada.

 

Atenciosamente.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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