ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 700, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Lei n° 700, de 13 de dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE ÀS NORMAS DA LEI FEDERAL n. 11.788/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO, Prefeita do Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar estudantes desde que residam no Município de Canguaretama para exercerem atividades como estagiários perante a administração pública direta e indireta, autárquica ou fundacional, nos termos da lei federal 11.788/2008.
Parágrafo único – Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, visando à preparação para o trabalho produtivo, através do aprendizado das competências da própria atividade profissional.
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 2º. Podem ser contratados como estagiários pelo Poder Público Municipal os educandos, que efetivamente estejam frequentando o ensino regular em instituição:
I – De educação superior e de pós graduação lato sensu ou stricto sensu;
II – De educação profissional;
III – De ensino médio e ensino técnico;
IV – De educação especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos.
DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO DO ESTAGIÁRIO
Art. 3º - O órgão interessado na contratação de estagiário deverá solicitar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a abertura de processo seletivo, no qual, obrigatoriamente, constará:
I - os requisitos para o exercício da função de estagiário;
II - quantidade de vagas;
III - local, horário e prazo para a realização das inscrições, que deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis;
IV - local, horário e data para aplicação da prova escrita;
V - local, horário e data para a aplicação da entrevista; e
VI - o conteúdo programático.
§ 1° - o órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta pode realizar a contratação direta de forma excepcional, desde que não haja cadastro de reserva suficiente para o preenchimento das vagas de estágio, sendo a contratação válida até a realização do próximo processo seletivo, sob fiscalização da Secretaria de Administração.
§ 2º - O processo de seleção de estagiário ficará a cargo do Agente de Integração, se for o caso, será utilizado como critério de seleção o desempenho escolar obtido pelo estudante no ano ou semestre anterior, consistindo na aferição da maior nota, para os candidatos empatados na última nota de classificação serão admitidos à entrevista, ainda que ultrapassado o limite de vagas previsto.
§ 3º - O resultado e a homologação do processo seletivo serão publicados no Diário Oficial dos Municípios.
§ 4º - Compete ao prefeito Municipal homologar o processo seletivo realizado e determinar, a seu critério, obedecida a ordem de classificação, a contratação dos estagiários mediante a lavratura dos respectivos termos de compromisso.
§ 5º - O processo seletivo terá o prazo de validade de 12 (doze) meses.
§ 6° - Fica assegurado à pessoa com deficiência, o direito de se inscrever em processo seletivo para contratação de estágio, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.
DA QUANTIDADE DE ESTAGIÁRIOS
Art. 4º. Cada Secretaria, Autarquia e Fundação integrante do Poder Público Municipal poderá contratar estagiários no limite máximo da proporção de 01 (um) estagiário para cada 05 (cinco) servidores que possuir em seus quadros.
§ 1º. Quando, em razão do número de servidores, não for possível o cálculo de número inteiro de estagiários, poderá a quantidade de estagiários ser arredondado para a imediatamente maior.
§ 2º. Considera-se servidor, para os termos deste artigo, o funcionário efetivo e os ocupantes de cargos em comissão.
§ 3º. Dez por cento (10%) das vagas de estágios ofertadas por cada Secretaria, Autarquia ou Fundação do Poder Público Municipal serão preenchidas por deficientes físicos, assim considerados de acordo com a legislação pertinente.
DO LIMITE TEMPORAL E DA CARGA HORÁRIA DOS ESTÁGIOS
Art. 5º. Os estágios perante o Poder Público Municipal terão duração máxima e improrrogável de 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiários com deficiências de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Lei Federal nº 13.146 de 2015), desde que tenha ingressado na cota correspondente.
§ 1º - Extingue-se o estágio:
I — por desistência por escrito do estagiário;
II — pela não renovação do Termo de Compromisso de Estágio - TCE;
III — por falta, sem motivo justificado por 5 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias alternados no período de 30 (trinta) dias;
IV — por conclusão do curso;
V — por interrupção do curso ou reprovação;
VI — pela Administração Pública a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações assumidas mediante assinatura no Termo de Compromisso de Estágio — TCE, bem como pela conduta contrária às normas disciplinares estabelecidas para os servidores públicos do Município de Canguaretama/RN.
Art. 6º. Os estágios oferecidos pelo Poder Público Municipal de Canguaretama/RN terão carga horária máxima de:
I - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para os educandos descritos nos incisos I, II e III do artigo segundo desta Lei;
II - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para os educandos descritos no inciso IV do artigo segundo desta Lei;
III – 40 (quarenta) horas semanais, nos casos contidos na prescrição do art. 10, §1º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único – A carga horária referida neste artigo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) durante o período de provas, avaliações ou verificações de aprendizagem do estagiário junto a instituição de ensino, devendo este período estar devidamente delimitado pelo Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 7º. É segurado ao estagiário recesso de 30 (trinta) dias por período de (01) um ano de estágio, sendo o recesso concedido de forma proporcional, nos casos em que o estágio tiver duração inferior a doze meses.
§ 1º - O recesso de que trata esse artigo deverá ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do estagiário.
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 8º. A critério do Poder Público Municipal e respeitadas as previsões orçamentárias e financeiras, o estagiário poderá receber bolsa-auxílio não superior a 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos, que será obrigatória no caso de estágio não obrigatório.
Parágrafo único - Sera concedida bolsa mensal referente ao estágio não obrigatório, observando o seguinte:
I - Jornada de 30 horas semanais para alunos de educação superior e de pós-graduação lacto sensu e stricto sensu, o valor da Bolsa-Auxilio não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente;
II - Jornada de 30 horas semanais para alunos de cursos de educação profissional, ensino médio e ensino técnico o valor da Bolsa-Auxílio não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente;
III - Jornada de 30 horas semanais para alunos de cursos de educação especial e nos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos, o valor da Bolsa-Auxílio não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente.
Art. 9º. Também a critério do Poder Público Municipal e respeitadas as mesmas condições oferecidas aos servidores públicos, poderá ser oferecido ao estagiário, auxílio-transporte, que será obrigatório no caso de estágio não obrigatório.
Parágrafo único: O Valor do Auxílio transporte dos estagiários do estágio não obrigatório, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Canguaretama/RN, será correspondente à 20% do valor do salário mínimo vigente.
Art. 10. Quando o estagiário receber bolsa-auxílio, esta será mantida no período de recesso previsto pelo artigo sétimo desta Lei.
DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 11. O estágio, em qualquer caso, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, quer com o Poder Público Municipal de Canguaretama/RN, quer com a instituição de ensino, nos termos da legislação federal vigente, desde que respeitados os seguintes requisitos:
I – Esteja o educando enquadrado em alguma das hipóteses do artigo 2º desta Lei;
II – Seja lavrado o Termo de Compromisso descrito no artigo 3º desta Lei;
III – Seja compatível e relacionada à atividade desenvolvida pelo estagiário com o previsto no Termo de Compromisso e com o curso frequentado pelo educando.
Parágrafo único – Responsabilizar-se-á, nos termos legais, aquele que omissiva ou comissivamente contratar ou mantiver estagiário em condições que afrontem o previsto no presente artigo.
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 12. Poderá o estagiário escrever-se e contribuir com o Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correndo por sua conta todos e quaisquer ônus, não sendo cabível qualquer ressarcimento ou contrapartida por parte do Poder Público Municipal de Canguaretama/RN.
DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS
Art. 13. O Poder Público Municipal poderá contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, em valores compatíveis com o mercado ou determinado pelo Termo de Compromisso, sendo obrigatório em caso de estágio não obrigatório.
DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO.
Art. 14° - O Poder Público Municipal poderá recorrer aos Agentes de Integração, que são instituições cuja finalidade é facilitar o acesso às vagas dos educandos que buscam estágios.
§ 1° - Ao agente de integração compete:
I - identificar as oportunidades de estágios;
II - ajustar snas condições de realização;
III - fazer o acompanhamento administrativo;
IV - cadastrar os estudantes por área de formação;
V - zelar pela efetiva observância de projeto pedagógico e programação curricular estabelecida para cada curso;
§ 2º - Os agentes de integração, a Administração Pública, bem como a Instituição de Ensino, serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Cada Secretaria, Autarquia ou Fundação do Poder Público Municipal indicará servidor público para a orientação e supervisão de seus estagiários, não podendo o mesmo servidor ser responsável por mais de 10 (dez) estagiários.
Art. 16. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único - A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei 11.788/2008 caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação administrativa e previdenciária.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Palácio Octavio Lima, Canguaretama/RN, em 13 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:E735F8BF