PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 009/2023 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 044/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 27060003/2023 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E MT COMERCIO E LOCACOES LTDA, CNPJ: 40.803.721/0001-54.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, nº126, Centro, Baraúna-RN, na qualidade de CONTRATANTE, representado pela Prefeita, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada a Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN. RESOLVE unilateralmente corrigir e alterar as dotações orçamentarias do Termo de Contrato Nº 009/2023, oriundo do Pregão Eletrônico 044/2023 – Processo Administrativo Nº27060003/2023.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.2. O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a correção de dotações orçamentárias das Unidades Administrativas do Município de Baraúna/RN para o empenho das despesas relativas ao Contrato N°009/2023, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2. 2.1 O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção das dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

 

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

(...)

 

§ 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas relativas do Termo de Contrato Nº 009/2023 serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS

AÇÃO:

2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.004 SECRETARIA MUN. DE TRIBUTAÇÃO

AÇÃO:

2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.005 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

AÇÃO:

2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 30% FUNDEB

2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1038 SALAS CLIMATIZADAS

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15400000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

15690000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

03.001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

AÇÃO:

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15001002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

16000000 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

16010000 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

04.001 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

AÇÃO:

2046 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NATUREZA:

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

 

Dê-se ciência e cumpra-se.

 

Baraúna-RN, em 6 de junho de 2024

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna