ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 1.274/2022- APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PCCR
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PLANILHA 003 |
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APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PCCR |
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QUADRO 01 |
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CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL |
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FUNÇÕES/NÚMERO DE VAGAS |
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMEROS DE VAGAS |
DESPESA COM COM PESSOAL |
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CARGOS (a) |
VAGAS EXISTENTES (b) |
VENCIMENTO BASE/SUBSÍDIO (c) |
RELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MENSAL X QUANTIDADE DE VAGAS (d) |
OUTRAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO (e) |
SALÁRIO FAMÍLIA RPPS (f) |
13º SALÁRIO 1/12 AVOS (g) |
1/3 DE FÉRIAS 1/12 AVOS (h) |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (21% INSS - 14% JARDIMPREV) (i) |
CUSTO MÉDIO MENSAL POR FUNÇÃO (j) |
CUSTO MÉDIO MENSAL POR FUNÇÃO SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (k) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2022 (l) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2023 (m) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2024 (n) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO PERÍODO (o) |
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ASG |
2 |
1.390,60 |
2.781,20 |
- |
225,88 |
231,77 |
77,26 |
464,25 |
3.780,36 |
3.316,10 |
45.364,28 |
45.864,89 |
46.365,50 |
137.594,67 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
1 |
2.000,00 |
2.000,00 |
- |
- |
166,67 |
55,56 |
466,67 |
2.688,89 |
2.222,22 |
32.266,67 |
32.266,67 |
32.266,67 |
96.800,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
1 |
2.000,00 |
2.000,00 |
- |
- |
166,67 |
55,56 |
466,67 |
2.688,89 |
2.222,22 |
32.266,67 |
32.266,67 |
32.266,67 |
96.800,00 |
|
CONTADOR |
1 |
8.525,28 |
8.525,28 |
- |
- |
710,44 |
236,81 |
1.326,15 |
10.798,69 |
9.472,53 |
129.584,26 |
129.584,26 |
129.584,26 |
388.752,77 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
- |
- |
208,33 |
69,44 |
583,33 |
3.361,11 |
2.777,78 |
40.333,33 |
40.333,33 |
40.333,33 |
121.000,00 |
|
DIRETOR DE SESSÃO LEGISLATIVA |
1 |
3.915,53 |
3.915,53 |
- |
- |
326,29 |
108,76 |
609,08 |
4.959,67 |
4.350,59 |
59.516,06 |
59.516,06 |
59.516,06 |
178.548,17 |
|
PROCURADOR JURÍDICO |
1 |
8.525,28 |
8.525,28 |
- |
- |
710,44 |
236,81 |
1.326,15 |
10.798,69 |
9.472,53 |
129.584,26 |
129.584,26 |
129.584,26 |
388.752,77 |
|
TESOUREIRO |
1 |
2.500,00 |
2.500,00 |
- |
- |
208,33 |
69,44 |
583,33 |
3.361,11 |
2.777,78 |
40.333,33 |
40.333,33 |
40.333,33 |
121.000,00 |
|
TOTAL |
31.356,69 |
32.747,29 |
- |
225,88 |
2.728,94 |
909,65 |
5.825,65 |
42.437,40 |
36.611,76 |
509.248,85 |
509.749,46 |
510.250,07 |
1.529.248,37 |
|
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QUADRO 02 |
||||
|
APURAÇÃO DO LIMITE DO ART. 29-A, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88 |
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CARGOS (a1) |
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 2022 (b1) |
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 2023 (b1) |
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 2024 (b1) |
TOTAL DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO NO PERÍODO |
|
ASG |
39.793,23 |
39.793,23 |
39.793,23 |
|
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
26.666,67 |
26.666,67 |
26.666,67 |
|
|
CHEFE DE GABINETE |
26.666,67 |
26.666,67 |
26.666,67 |
|
|
CONTADOR |
113.670,40 |
113.670,40 |
113.670,40 |
|
|
CONTROLADOR INTERNO |
33.333,33 |
33.333,33 |
33.333,33 |
|
|
DIRETOR DE SESSÃO LEGISLATIVA |
52.207,07 |
52.207,07 |
52.207,07 |
|
|
PROCURADOR JURÍDICO |
113.670,40 |
113.670,40 |
113.670,40 |
|
|
TESOUREIRO |
33.333,33 |
33.333,33 |
33.333,33 |
|
|
TOTAL |
439.341,09 |
439.341,09 |
439.341,09 |
1.318.023,28 |
|
ORÇAMENTO ANUAL (c1) |
1.573.049,00 |
1.573.049,00 |
1.573.049,00 |
|
|
LIMITE DE 70% COM GASTO COM PESSOAL |
############# |
R$ 1.101.134,30 |
R$ 1.101.134,30 |
|
|
RELAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO/ORÇAMENTO (d1) |
27,93% |
27,93% |
27,93% |
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QUADRO 3 |
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|
APURAÇÃO DO LIMITE DO ART. 20, III DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF/2000 |
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CARGOS (a2) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE 2022 (b2) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE 2023 (c2) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE 2023 (d2) |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO PERÍODO (e2) |
|
ASG |
45.364,28 |
45.864,89 |
46.365,50 |
|
|
ASSESSOR DE IMPRENSA |
32.266,67 |
32.266,67 |
32.266,67 |
|
|
CHEFE DE GABINETE |
32.266,67 |
32.266,67 |
32.266,67 |
|
|
CONTADOR |
129.584,26 |
129.584,26 |
129.584,26 |
|
|
CONTROLADOR INTERNO |
40.333,33 |
40.333,33 |
40.333,33 |
|
|
DIRETOR DE SESSÃO LEGISLATIVA |
59.516,06 |
59.516,06 |
59.516,06 |
|
|
PROCURADOR JURÍDICO |
129.584,26 |
129.584,26 |
129.584,26 |
|
|
TESOUREIRO |
40.333,33 |
40.333,33 |
40.333,33 |
|
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL |
509.248,85 |
509.749,46 |
510.250,07 |
1.529.248,37 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (f2) |
30.435.733,78 |
30.435.733,78 |
30.435.733,78 |
|
|
% SOBRE RCL (g2) |
1,67% |
1,67% |
1,68% |
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NOTAS EXPLICATIVAS DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO:
QUADRO 01
(a) Cargos efetivos e comissionados do Legislativo Municipal que serão alcançados pelo PL.
(b) Quantidade de vagas existentes atualmente no Quadro Funcional;
(c) Vencimento Básico/Subsídio de cada cargo
(d) vencimento básico de cada cargo x vaga
(e) Outras vantagens que incidem sobre a remuneração do cargo, tais como: quinquênio, abonos, função gratificada, mudança de nível, insalubridade e periculosidade, incorporação de quintos por exercício de função gratificada ;
(f) Salário família RPPS - Regime Próprio de Previdência - no valor de R$ 56,47 por filho menor de idade, conforme Portaria MTP/ME 12/2022. As duas servidoras tem cada uma dois (02) dois filhos menores. Consideramos o valor de salário família dos dois cargos (4 filhos menores), fórmula matemática utilizada (56,47*4). Não é contabilizado para efeito de 13º salário e 1/3 de férias
(g) Custo mensal do 13º Salário, fórmula matemática utilizada: (d+e)/12
(h) Custo mensal do 1/3 de férias, fórmula matemática utilizada: (d+e)/12/3;
(i) Custo mensal da Contribuição Patronal para o RPPS e INSS, fórmulas matemáticas utilizadas: ((d)+(e)+(f)+(g)+(h))*14,00% e ((d)+(e)+(f)+(g)+(h))*21,00%;
(j) Custo médio mensal de cada cargo, fórmula matemática utilizada: (d)+(e)+(f)+(g)+(h)+(i);
(k) Custo médio mensal de cada cargo, excluídas a contribuição previdenciária patronal (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 70% (setenta por cento) de gasto com folha de pessoal do Art.29-A, §1º
(l) Despesa Total com Pessoal para o exercício de 2022, fórmula matemática utilizada: (j)*12
(m) Despesa Total com Pessoal para o exercício de 2023, fórmula matemática utilizada: (j)*12)
(n) Despesa Total com Pessoal para o exercício de 2024, fórmula matemática utilizada: (j)*12)
(o) Despesa Total com Pessoal de todos os cargos para 2022, 2023 e 2024, fórmula matemática utilizada: (l)+(m)+(n)
QUADRO 02
(a1) Cargos efetivos e comissionados do Legislativo Municipal que serão alcançados pelo PL.
(b1) Total do Gasto com folha de pagamento nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, excluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 70% (setenta por cento) estabelecido no Art.29-A, §1º, CF/88, fórmula matemática utilizada: (k*12)
(c1) Orçamento Anual aprovado para o exercício de 2022, através da Lei Ordinário 1.264/2021 - LOA. Consideramos o mesmo orçamento para os exercícios de 2023 e 2024
(d1) Percentual da receita da Câmara comprometida com folha de pagamento. Limite Constitucional 70% (setenta por cento) estabelecido no Art.29-A, §1º CF/88, fórmula matemática utilizada: (b1/c1)*100 .
QUADRO 3
(a2) Cargos efetivos e comissionados do Legislativo Municipal que serão alcançados pelo PL.
(b2) Despesa Total com Pessoal - DTP em 2022, incluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 6% (seis) estabelecido nos Arts.19 e 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF/2000, fórmula matemática utilizada: = (l)
(c2) Despesa Total com Pessoal - DTP em 2023, incluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 6% (seis) estabelecido nos Arts.19 e 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF/2000, fórmula matemática utilizada: = (m)
(d2) Despesa Total com Pessoal - DTP em 2024, incluídas as contribuições previdenciárias patronais (INSS e JardimPrev) para efeito de apuração do limite de 6% (seis) estabelecido nos Arts.19 e 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF/2000, fórmula matemática utilizada: = (n)
(e2) Despesa Total com Pessoal no Período: fórmula matemática utilizada (b2+c2+d2)
(f2) Valor da Receita Corrente Líquida do Exercício de 2021 enviada pelo Executivo Municipal. Consideramos a mesma receita para os exercícios de 2023 e 2024;
(g2) Percentual da Despesa Total com Pessoal sobre a RCL, fórmulas matématicas utilizadas: Exercício 2022: (b2/f2)*100; Exercício 2023: (c2/f2)*100; Exercício 2024: (d2/f2)*100
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:E73684E2