ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 213, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

Estabelece Ponto Facultativo no dia 27 de março de 2026 (sexta-feira) e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso VI da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO que neste dia 26 de março de 2026, o município comemorará os 63 (sessenta e três) anos de emancipação política, cuja data recai em uma quinta-feira.

 

CONSIDERANDO a salutar conveniência e oportunidade de proporcionar aos Servidores Públicos Municipais a possibilidade de neste dia 26 de março, destes puderem participar dos eventos promovidos pela administração municipal para celebrar a referida data.

 

CONSIDERANDO também o fato de que o dia 26 de março é feriado municipal e que o dia 27 de março de 2026 recai numa sexta-feira.

 

CONSIDERANDO, ainda, o que estabelece o art. 39, inciso XXII da Lei Orgânica do Município, que prevê a possibilidade do(a) prefeito(a) decretar anualmente, até no máximo 05 (cinco) feriados municipais, aqui aplicado subsidiariamente, já que a citada Lei Orgânica não dispõe sobre a decretação de pontos facultativos e como até esta data, o município decretou apenas um ponto facultativo neste ano.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1°. Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 27 de março de 2026 (sexta-feira).

 

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste Decreto, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal que desempenhem as atividades consideradas essenciais.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 25 de março de 2026.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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