ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013/2023

Dispõe sobre o repasse de recursos, na forma de abono complementar, para profissionais da enfermagem e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica autorizado o repasse de recursos financeiros para profissionais da enfermagem, atuantes no serviço público municipal, na forma de abono complementar, conforme assistência financeira complementar da União ao Município de Ipanguaçu, autorizada pela Lei n°. 14.581, de 11 de maio de 2023 c/c a Portaria n° 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

§1° São considerados como profissionais da enfermagem:

 

I - os Enfermeiros;

 

II - os Técnicos de Enfermagem;

 

III - os Auxiliares de Enfermagem.

 

§2° Serão contabilizados, para fins do abono complementar recebido pelos profissionais da enfermagem, o vencimento básico somado às vantagens de natureza fixa, geral e permanente.

 

§3° Não serão contabilizados, para os fins do abono complementar de que trata o caput deste artigo, as parcelas indenizatórias, as vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

§4° O valor da assistência financeira complementar da União deverá ser destacado no contracheque de cada profissional da enfermagem, com rubrica específica denominada “abono complementar da enfermagem”.

 

§5º A assistência complementar transferida pela União, não implicará em aumento de outras parcelas ou vantagens remuneratórias.

 

Art. 2° Fica autorizado o repasse de recursos da assistência complementar, transferida pela União, aos prestadores de serviços contratualizados, que

contam com profissionais da enfermagem com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 3° Os repasses de recursos de que tratam os arts. 1° e 2° desta Lei serão feitos mês a mês, no exato montante em que forem enviados por meio de assistência financeira complementar pela União ao Município de Ipanguaçu.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipanguaçu/RN, 11 de setembro de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
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