ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 678/2016
SANCIONO
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Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Palácio AGENOR DE LIMA, em Goianinha/RN
Em 05 de Agosto de 2016.
GERALDO ROCHA E SILVA JÙNIOR
Prefeito
Modifica dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei n.º 885, de 23 de dezembro de 2005) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Cria o Inciso III e o Parágrafo 1º, no Artigo 47, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 47. ........:
III. A base de cálculo do ISS, devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, será de 2,5% (dois vírgula cinco por cento), calculados sobre a parcela dos emolumentos correspondentes à receita dos notários e registradores, previstos em Lei Estadual e acrescidos destes.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo fiscal de redução de alíquota, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, até o percentual mínimo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) às pessoas jurídicas, prestadoras de serviços enquadrados no item 21 (21.1), do Artigo 42, de que trata esta Lei.
Artigo 2º. Fica instituído o Regime Especial do ISSQN, incidente sobre a atividade de prestação de Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, relativos aos fatos geradores anteriores à publicação desta Lei, mediante parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º. O pedido de parcelamento deverá ser feito em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei.
§ 2º. O parcelamento especial de que trata o caput deste artigo destina-se a promover a regularização de Créditos Tributários, decorrentes das atividades descritas no item 21 (21.1), da lista de serviços dos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
Artigo 3º. Fica concedida remissão de 60% (sessenta por cento) sobre a base de cálculo do ISSQN, referente aos serviços do item 21 (21.1), inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa e/ou judicial, apurados nos últimos 5 (cinco) anos, anteriores a publicação da presente Lei, bem como anistia em relação às multas aplicadas em face de descumprimento da Legislação Tributária, no referido período.
§ 1º. Para apuração e homologação dos Créditos Tributários, de que trata esta Lei, os mesmos serão denunciados, espontaneamente, pelo sujeito passivo, com base no valor bruto apurados no Livro-Caixa, nos últimos 5 (cinco) anos, sem prejuízo da atuação fiscal do Município.
§ 2º. Na hipótese de parcelamento descumprido, o sujeito passivo perderá os benefícios de que trata o caput deste artigo, oportunidade em que os créditos decorrentes serão recompostos e terão sua exigibilidade imediata para execução fiscal, sujeitando-se a todos os acréscimos legais, nos termos da legislação específica, até a sua efetiva liquidação.
§ 3º. Os benefícios previstos no caput deste artigo se estenderão ao pagamento à vista ou integral do ISSQN, relativo ao Crédito Tributário, abrangido no § 2º, do Artigo 2º desta Lei.
Artigo 4º. As ações, incidentes processuais e recursos nos quais se questione a incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços públicos, cartorários e notariais, ficam sobrestados até a liquidação integral dos créditos denunciados, ocasião em que serão extintas por resolução de mérito.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 04 de agosto de 2016.
CLÁUDIO JOSÉ FREIRE
Presidente
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Primeiro Secretário
ADEMAR ALVES DE LIMA
Segundo Secretário
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:E756083C