ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 045/2026
DECRETO Nº 045/2026, de 10 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a organização da estrutura de trabalho administrativa e pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e observado o disposto na Lei Municipal nº 419/2013, que disciplina a estrutura administrativa do Poder Executivo;
CONSIDERANDO os arts. 205 e 211 da Constituição Federal e os arts. 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, no que couber;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 714/2026 que institui a Política Municipal de Alfabetização e a articulação das ações municipais com a política de alfabetização do território do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar capacidade técnica, administrativa e pedagógica para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações municipais de alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º Fica organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a estrutura específica de trabalho denominada Núcleo Municipal de Gestão e Acompanhamento da Alfabetização, diretamente vinculado ao titular da Secretaria, responsável pela coordenação técnica e pelo apoio administrativo e pedagógico à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Núcleo funcionará mediante a organização do trabalho e a alocação de servidores em cargos já existentes, respeitadas as competências dos órgãos municipais e as atribuições legais dos respectivos cargos.
§ 2º O disposto neste Decreto não cria órgão autônomo, cargo público, função de confiança, gratificação ou vantagem remuneratória.
Art. 2º São objetivos do Núcleo:
I – fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – apoiar as escolas na garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
III – coordenar o apoio à recomposição das aprendizagens em leitura e escrita dos estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens;
IV – articular as ações de alfabetização com a educação infantil, respeitadas suas especificidades curriculares e pedagógicas;
V – promover a utilização de diagnósticos e indicadores educacionais no planejamento das intervenções pedagógicas;
VI – contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem, com atenção às escolas do campo e aos estudantes que demandem acompanhamento específico.
Art. 3º A estrutura de trabalho do Núcleo compreenderá:
I – coordenação técnica da alfabetização;
II – apoio pedagógico à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;
III – articulação pedagógica com a educação infantil;
IV – monitoramento, avaliação e sistematização de dados;
V – apoio administrativo e documental.
§ 1º As frentes de trabalho previstas neste artigo não constituem novos cargos ou unidades administrativas.
§ 2º A composição nominal, os cargos de origem, a lotação, o regime de trabalho e a carga horária semanal destinada às atividades do Núcleo serão definidos em portaria da Secretaria Municipal de Educação, observada a competência prevista na legislação municipal.
§ 3º A acumulação de frentes de trabalho por um mesmo servidor dependerá da compatibilidade das atribuições e da disponibilidade de carga horária, sem duplicidade de contabilização das horas.
§ 4º A designação de servidores observará a formação e a experiência compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 4º Compete ao Núcleo:
I – elaborar e acompanhar o planejamento anual das ações municipais de alfabetização, em articulação com o Plano de Trabalho Anual e os demais instrumentos de planejamento educacional;
II – prestar assessoramento técnico e pedagógico às equipes gestoras, aos coordenadores pedagógicos e aos professores das escolas municipais;
III – organizar o acompanhamento das aprendizagens e propor intervenções a partir dos resultados das avaliações;
IV – planejar e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização;
V – apoiar a seleção, a organização e a utilização de materiais e recursos pedagógicos;
VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;
VII – articular as ações municipais com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização — Renalfa e com as instâncias estaduais responsáveis pela alfabetização;
VIII – sistematizar informações sobre atendimento às escolas, formação, acompanhamento pedagógico e resultados educacionais;
IX – elaborar relatórios técnicos e organizar os documentos comprobatórios da execução das ações;
X – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação e o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização na tomada de decisões.
Art. 5º Caberá à coordenação técnica:
I – organizar o plano de trabalho e o cronograma de atividades da equipe;
II – distribuir as atividades entre os servidores designados;
III – promover reuniões periódicas de planejamento e acompanhamento;
IV – consolidar os registros das atividades e os relatórios de execução;
V – apresentar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades e propostas de aperfeiçoamento da política.
Art. 6º A atuação do Núcleo será articulada ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, respeitadas as competências estabelecidas no ato que instituiu o colegiado.
Parágrafo único. Ao Núcleo caberá a execução técnica, administrativa e pedagógica das atividades sob sua responsabilidade, fornecendo ao Comitê informações para o exercício da governança e do acompanhamento estratégico da política.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação assegurará, no âmbito de sua estrutura existente:
I – condições de funcionamento e recursos materiais necessários às atividades do Núcleo;
II – identificação dos servidores responsáveis por cada frente de trabalho;
III – definição expressa do tempo de trabalho destinado à alfabetização;
IV – organização dos registros de planejamento, execução e acompanhamento das ações;
V – acompanhamento periódico do cumprimento das atividades previstas.
Parágrafo único. A participação de servidores lotados nas unidades escolares deverá preservar o atendimento aos estudantes e observar as normas municipais de lotação, jornada e exercício profissional.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação editará, no prazo de até 10 dias da publicação deste Decreto, o ato de designação dos servidores, contendo:
I – nome e identificação funcional;
II – cargo de origem e lotação;
III – frente de trabalho e atribuições no Núcleo;
IV – regime de trabalho e carga horária semanal total;
V – carga horária semanal efetivamente destinada às atividades de alfabetização;
VI – data de início do exercício das atividades.
Art. 9º A implementação da estrutura será documentada em relatório técnico assinado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, contendo, no mínimo:
I – identificação do ato normativo e do ato de designação dos servidores;
II – descrição da composição e das atribuições da estrutura;
III – organograma de vinculação e funcionamento;
IV – quantitativo de cargos existentes envolvidos e de servidores efetivamente alocados, sem dupla contagem;
V – regime de trabalho e tempo de dedicação de cada servidor às atividades de alfabetização;
VI – relação das unidades escolares atendidas;
VII – descrição das atividades efetivamente realizadas no período, com datas, responsáveis e documentos comprobatórios;
VIII – avaliação das condições de funcionamento e das necessidades de aperfeiçoamento.
Art. 10. A execução deste Decreto utilizará os recursos humanos, materiais e orçamentários já disponíveis à Secretaria Municipal de Educação, observadas as dotações próprias e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A instituição de novas vantagens remuneratórias, cargos, funções ou despesas que dependam de autorização legislativa ficará condicionada à edição da lei pertinente e ao cumprimento dos requisitos orçamentários e fiscais.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto, dentro de suas competências legais.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, em 10 de novembro de 2026.
Maria de Fátima Leite Gonçalves
Prefeita Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:E7990677