ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 240/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº. 240/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 142/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Esta lei revoga o inciso II do §2º. do art. 49 e art. 55, ambos da Lei nº. 142/2009.

 

Art. 2º. Os arts. 32 e 51, todos da Lei nº. 142/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 32. A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério é de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais.

 

§1º. A jornada semanal de trabalho para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ficará distribuída da seguinte forma:

I – 27 (vinte e sete) horas semanais para atividades de interação com os alunos, denominadas “hora-aula”;

II – 13 (treze) horas semanais de atividades pedagógicas extraclasse, denominadas “hora-atividade”, distribuída da seguinte forma:

a) 10 (dez) horas semanais destinadas de acordo com a proposta pedagógica de cada escola, para colaboração com a administração escolar, participação em reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade, formação e atualização profissional, preparo de aulas e correção de prova, sendo 2 (dois) horas semanais na escola em atividades coletivas e 8 (oito) horas em local de livre escolha do profissional; e

b) 3 (três) horas semanais serão utilizadas para o planejamento pedagógico, sendo possível acumulá-las, para que seja realizado em evento mensal, desde que não incida em prejuízo a carga horária do aluno.

 

§2º. A jornada semanal de trabalho para a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, ficará distribuída da seguinte forma:

I – 20 (vinte) horas semanais para atividades de interação com os alunos, denominadas “hora-aula”;

II – 10 (dez) horas semanais de atividades pedagógicas extraclasse, denominadas “hora-atividade”, distribuída da seguinte forma:

a) 8 (oito) horas semanais destinadas de acordo com a proposta pedagógica de cada escola, para colaboração com a administração escolar, participação em reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade, formação e atualização profissional, preparo de aulas e correção de prova, sendo 2 (duas) horas semanais na escola em atividades coletivas e 6 (seis) horas em local de livre escolha do profissional; e

b) 2 (duas) hora semanal será utilizada para o planejamento pedagógico, sendo possível acumulá-las, para que seja realizado em evento mensal, desde que não incida em prejuízo a carga horária do aluno.

 

§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação desenvolver processo de exercício no cumprimento de carga horária para os demais servidores do magistério público municipal.

 

Art. 51. Aos profissionais do Magistério em função gratificada prevista no art. 49, §1º., incisos I e II, farão jus a gratificação na forma percentuais incidentes sobre o vencimento base que percebem, nas seguintes condições e graduações:

 

I – Na função de Direção de Escola Municipal:

a-) Porte A – 40%(quarente por cento)

b-) Porte B – 50%(cinquenta por cento)

 

II – Na função de Vice Direção de Escola Municipal:

a-) Porte A – 30%(quarente por cento)

b-) Porte B – 40%(cinquenta por cento)

 

IV – Na Função de Coordenação ou Supervisão Pedagógica de Escola Municipal – 20% (vinte por cento)

 

V – Na função de Coordenação Técnica Pedagógica ou Coordenação Técnica Administrativa de Escola Municipal – 20%(vinte por cento)

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 13 de junho de 2018.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:E7A01015