ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2083/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS Nº 31070001 /2026.
A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas dos Contratos Nº 31070001/2026, celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa/RN, a empresa PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.757.908/0001-69, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo Van, original de fábrica, modelo mínimo 2026, sem acessibilidade, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Viçosa/RN,.
I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;
II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal do Contrato;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
MARIA DALVA VIEIRA
Secretária
Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa
CNPJ/MF nº 14.644.653/0001-18
Publicado por:
Francisco Caninde de Sousa Nunes
Código Identificador:E7A67AD0