ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444 DE 08 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a determinação de prioridade em atendimento para pacientes com Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Pedra Preta o atendimento para pacientes com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos e repartições públicos.

Art. 2º. A Lei garante o atendimento prioritário e é válido para Bancos, Hospitais, Veículos de empresas públicas de transporte e Veículos de concessionárias de transporte coletivo.

Art. 3ª. O paciente para ter direito aos acessos como determina a Lei deve estar devidamente identificado com laudos ou cordão de identificação.

Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Em Pedra Preta/RN, em 08 de abril de 2025.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
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