ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 695

LEI MUNICIPAL Nº 695/2021

 

Cria o Conselho Municipal de Turismo de Grossos - COMTURG e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE GROSSOS

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo de Grossos - COMTURG tem caráter permanente consultivo, normativo e deliberativo. A ele compete promover o turismo como um fator predominante e com forte representatividade, que pode oferecer grandes oportunidades econômicas, sociais e culturais, quando estabelecido metas eficazes diante de nossa realidade, através de políticas públicas assertivas e de acordo com os anseios da sociedade.

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Turismo de Grossos – COMTURG, órgão colegiado, objetiva formular a Política Municipal de Turismo e Eventos, visando criar condições para o desenvolvimento da atividade turística no Município de Grossos, Estado Rio Grande do Norte.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Grossos - COMTURG, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Turismo possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.

 

Art. 4º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.

CAPITULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º - São atribuições do Conselho Municipal de Turismo de Grossos - COMTURG:

 

– Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Politica Municipal de Turismo e Eventos;

– Proposição de resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modelagens do turismo local;

– Contribuir com sugestões na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e Projetos de Lei propostas pelo Executivo ou legislativo no âmbito do Turismo local;

– Desenvolver programas e projetos que beneficiem o Turismo local, coordenado entre as esferas municipais, estaduais e federais, agindo de forma a não dar privilégios abusivos exclusivos a partidos políticos, raças e religiões;

- Estabelecer diretrizes para um labor coordenado entre os poderes públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de promover as melhores condições de infraestrutura para as boas práticas de turismo no Município de Grossos no Rio Grande do Norte;

– Manter constantes estudos de forma sistêmica e permanente do mercado turístico municipal, com dados e controles técnicos não viciados;

– Promover debates, simpósios com câmaras setoriais para o desenvolvimento e boa governança do Turismo em Grossos do Rio Grande do Norte;

– Manter dados cadastrais atualizados e transparentes sobre informações turísticas do Município de Grossos do Rio Grande do Norte;

– Promover e divulgar as atividades relacionadas ao Turismo;

 

– Apoiar em nome do Poder Público Municipal, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse do turismo do município;

– Materializar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios;

– Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

– Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento do turismo local;

– Examinar, julgar e aprovar as prestações de contar que forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho do Executivo Municipal;

– Fiscalizar captação, repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XVI – Deliberar sobre a destinação e aplicação dos recursos;

XVII – Organizar seu Regimento Interno;

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 10 (dez)

conselheiros representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade Civil:

 

– Membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

Um representante da Secretaria Municipal de Cultura ou da Casa de Cultura Popular Dehon Caenga;

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

 

– Um Membro titular e respectivo suplente, representando o Poder Legislativo.

 

– Um Membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos ligados ao Turismo.

 

§ 1º - Os representantes das Instituições Governamentais, bem como do Poder Legislativo, são indicados por seus titulares, respeitados os processos internos de escolha.

§ 2º - A representação dos demais segmentos será indicada por suas entidades representativas, respeitada a autonomia dos seus processos de escolha.

§ 3º - Os setores representados e que não contam com organização de base municipal, deverão promover assembleias para proceder à escolha de sua representação.

§ 4º - Sem presenças em assembleias para tal fim, será lançado edital para preenchimento de vagas e em último caso, convite direto a pessoa com comprovada atuação na área artístico-cultural.

§ 5º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do Conselho, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.

 

Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil deverão ser eleitos por seus pares com comprovada atuação em área relacionada ao turismo a que se submete o assento proposta em Lei.

 

Parágrafo Único - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Turismo de Grossos/RN, os candidatos da sociedade civil nas áreas artísticos culturais e ou educacionais que atendam aos seguintes requisitos:

Ser maior de 16 (dezesseis) anos no ato da inscrição;

Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador do turismo;

 

Ter atuação comprovada através de instrução normativa ou indicação colegiada.

 

Art. 8º - A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.

 

CAPITULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Turismo de Grossos - COMTURG será instalado pelo secretário ou secretária da Secretaria Municipal de Turismo, com presença de, no mínimo, 50% (Cinquenta por cento) mais 01 (um) de seus representantes definidos por Lei.

 

Paragrafo Único – Instalado o Conselho, seus membros definirão as normas referentes ao seu funcionamento, elaborando o Regimento Interno.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Política de Turismo de Grossos – COMTURG reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Parágrafo Único – As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicado através de convite escrito, aplicativo de mensagem instantânea, e-mail ou edital de convocação.

 

Art. 11 - As reuniões do Conselho Municipal de Turismo de Grossos – COMTURG serão realizadas com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) dos membros em segunda convocação, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes.

 

Art. 12 - O Conselho Municipal de Turismo de Grossos – COMTURG objetivando o cumprimento de suas atribuições poderá requerer aos órgãos municipais, estaduais e federais planos, projetos, relatórios, bem como solicitar parecer técnico ou consultoria a órgãos especializados oficiais e/ou privados.

 

CAPITULO V

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 13 - O Conselho Municipal de Turismo de Grossos - COMTURG funciona através das seguintes instancias:

– Plenário;

– Presidência;

- Vice-presidência;

– Secretaria Executiva; IV – Comissões Especiais;

 

§ 1º - O Plenário é a instancia máxima de deliberação do Conselho;

 

Art. 14 – O presidente ou a presidenta do Conselho será eleito dentre os seus pares.

§ 1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.

§ 2º - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.

 

§ 3º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho

 

Art. 15 – A Secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.

Art. 16 - As Comissões Especiais serão criadas para proceder a estudos avaliações e emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão;

 

CAPITULO VI

DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO

 

Art. 17 - O Conselho Municipal de Turismo de Grossos - COMTURG será mantido pelos seguintes meios:

 

– Do repasse de verbas destinados ao Fundo Municipal de Turismo;

– Através de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

– Promoções realizadas pelo Conselho;

– Arrecadação de receitas por serviços prestados; V – Através de projetos e/ou convênios;

– Através de Leis de incentivo ao turismo.

– Recursos destinados a Secretaria Municipal de Turismo, através do Orçamento Municipal.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS.

 

Art. 18 – O Conselho Municipal de Turismo de Grossos - COMTURG poderá realizar, uma vez por ano, plenária pública.

Art. 19 – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do referido conselho, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.

Art. 20 – Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale-transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.

 

Art. 21 – Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros.

Art. 22 – O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.

Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Grossos/RN, 16 de julho de 2021.

 

CÍNTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
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