ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 475 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 72.583,32 (setenta e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta de dois centavos), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação de receitas oriundas do Governo Federal – Ministério da Cultura.

Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:

 

Unidade gestora:

2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

 

Órgão orçamentário:

9000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Unidade orçamentária:

9901 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Função:

13 - Cultura

 

Subfunção:

392 - Difusão Cultural

 

Programa:

12 - José da Penha Terra da Cultura

 

Ação:

2.195 - Manutenção das ações culturais atinentes ao Apoio a Produção Audiovisual

 

Despesa 921

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

Despesa 922

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

18.454,64

Ação:

2.196 - Manutenção das ações culturais atinentes ao apoio a Salas de Cinema

 

Despesa 923

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

8.789,84

Ação:

2.197 - Manutenção das Ações Culturais atinentes a Capacitação, formação e qualificaçãono audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras

 

Despesa 924

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

4.413,07

Ação:

2.198 - Manutenção das Ações Culturais atinentes Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual

 

Despesa 925

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.925,77

 

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 475 de 20 de outubro de 2023 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2023.”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 20 de outubro de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:E7C3BEF9