ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA RUA JOÃO CAÇOTE, 09 - BAIRRO DOM JOSÉ ADELINO DANTAS - SÃO VICENTE/RN PARA A FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizada Rua João Caçote, 09 - Bairro Dom José Adelino Dantas, medindo 143,00 m² (cento e quarenta e três metros quadrados).

Parágrafo único. A área a ser doada apresenta as descrições constantes no Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada a Senhora Maria das Vitórias Barbosa da Silva, brasileira, companheira em união estável, agricultora, portadora do CPF de nº 012.746.444-10 e RG de nº 2.199.825 SSP/RN e ao Senhor Luiz Matias, brasileiro, companheiro em união estável, agricultor, portador do CPF de nº 968.940.084-34 e RG de nº 1.475.818 SSP/RN, ambos residentes e domiciliados na Rua Paulo Furtado, SN – Bairro da Quixabeira – São Vicente/RN.

Art. 3º A área, objeto da doação a que se refere a presente Lei, deverá ser utilizada obrigatoriamente para fins habitacionais, tendo como condicionante as seguintes exigências:

I - a referida área será reintegrada ao patrimônio público municipal, caso não atenda os fins previstos no Art. 3º desta lei, no prazo máximo de 2 (dois) anos;

II - proibição de venda, troca, permuta ou qualquer outra forma de alienação, pelo prazo mínimo de 10 (dez anos) a contar da data de publicação da presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 23 de outubro de 2019

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:E7C6BEE7