ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 202/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 202,

DE 05 de novembro de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.621/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 05 de novembro de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Acréscimo

UNIDADE GESTORA

2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)

AÇÃO

2178 Manutenção das Atividades do Fundamental (FUNDEB)

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

400.000,00

 

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de recurso – 15401071 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica

15.000,00

 

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

315.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso – 15421071 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica

100.000,00

 

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso – 15421071 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica

16.000,00

 

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso – 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

8.00,00

Total R$ .........................................

854.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)

AÇÃO

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de recurso – 15401071 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica

21.000,00

 

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso – 15421071 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica

8.000,00

 

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso – 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

16.000,00

Total R$ .........................................

45.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)

AÇÃO

2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escola (FUNDEB)

 

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

60.000,00

 

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de recurso – 15401071 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica

10.000,00

 

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso – 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

16.000,00

Total R$ .........................................

86.000,00

 

Total R$ .........................................

985.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:E7D38C62