ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI 1.039

Lei Municipal nº 1.039 de 27 de Novembro de 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo a demolir prédio Público da Escola Municipal Monsenhor Walfredo Gurgel, nesta Cidade de Jardim de Piranhas/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o prédio Público da Escola Municipal Monsenhor Walfredo Gurgel, localizada na Rua Maria Cícera de Araújo, 30, Bairro Centro, nesta Cidade de Jardim de Piranhas/RN.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos executará o serviço de demolição, e caso não seja possível, tomará as medidas necessárias para contratação de empresa especializada para tal fim;

 

§ 2º O material aproveitável oriundo da demolição poderá ser reaproveitado e/ou destinado para realização de melhorias, consertos e reformas de outros prédios públicos; e em caso de entulhos, terá sua destinação correta e adequada, sob responsabilidade de eventual empresa contratada;

 

§ 3º Com a demolição, o terreno deverá encontrar-se limpo e totalmente desobstruído para dar início a Construção e reinstalação da nova Escola Monsenhor Walfredo Gurgel.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da demolição constantes do art. 1º desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 27 de novembro de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:E7D83BCA