ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI 406/2013 (RE PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO)
LEI MUNICIPAL Nº 406/2013 ITAÚ/RN, 29 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
O Senhor Ciro Gustavo Alves Bezerra, Prefeito Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município, após o primeiro ciclo de produção de:
I – Devolução integral em espécie;
II – Devolução integral em produtos;
III – Devolução 50% (cinquenta por cento) em espécie, e 50% em produtos;
Paragrafo Primeiro: Quando houver devolução dos recursos em produtos estes deverão ser ressarcidos ao município para escolas e creches municipais ou entidades assistenciais indicadas pelo Executivo Municipal.
Art. 3° - Quando os recursos utilizados forem devolvidos em espécie, esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,5% (por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, Associações, localizados no Município de Itaú/RN.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7° - Cada produtor terá direito a (15) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Parágrafo segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. (Observar artigo 4°)
Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
§ 1º - Observar a preservação da vegetação nativa e dos mananciais de água do município de Itaú/RN na forma das Leis Ambientais.
§ 2º - Os projetos deverão ser formulados por profissional devidamente habilitado.
§ 3º - O comitê gestor municipal será constituído pela Secretaria de Meio ambiente e pela Secretaria de agricultura, bem como de membro do sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município, Membro da Associação dos Pescadores do Município e membro da Câmara dos vereadores do município.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 13° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú, em 29 de abril de 2013
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:E7DA5B98