ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 714, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N° 714, de 14 de fevereiro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA GratifIcação de diretores e vice diretores das escolas municipais de serra negra do norte/rn e dá outras PROVIDENCIAS. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar a gratificação dos diretores e vices diretores das Escolas Municipais, criada pela Lei Municipal 547/2012.

 

I – Diretor Escolar com número de 100 alunos a 200 alunos no setor urbano; gratificação de R$ 700,00;

II – Diretor Escolar com mais de 200 alunos no setor urbano; gratificação de R$ 900,00.

III – Vice-diretor com mais de 200 alunos no setor urbano, gratificação de R$ 600,00.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento Municipal vigente, referente a despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, observando o nível de ensino.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 14 de fevereiro de 2019.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:E7EB299F