ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 693/2026

Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público na Rede Municipal de Ensino de Arez/RN, estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento das funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática do ensino público na Rede Municipal de Ensino de Arez/RN e estabelece os critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento das funções de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares municipais, em conformidade com o art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e com o art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º A gestão democrática do ensino público municipal observará, entre outros, os seguintes princípios e diretrizes:

I – a participação da comunidade escolar nos processos de avaliação da gestão;

II – a impessoalidade, a publicidade e a objetividade dos critérios de seleção dos gestores escolares;

III – o provimento das funções de direção escolar segundo critérios técnicos de mérito e desempenho;

IV – a transparência dos atos e a observância do contraditório nas fases do processo seletivo;

V – dar suporte logístico e administrativo para que o colegiado exerça suas funções deliberativas e fiscalizatórias;

VI – garantir a transparência na utilização dos recursos públicos;

VII – promover ambiente escolar harmonioso e inclusivo;

VIII – contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes;

IX – convocar, garantir e coordenar o processo de eleição e renovação dos membros do Conselho Escolar e fiscal.

Art. 3º As funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar constituem funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do magistério público municipal, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e dos arts. 3º, parágrafo único, 51 e 52 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 28 de maio de 2014.

Parágrafo único. A designação recairá sobre servidor aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, observado o juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 4º O processo de seleção dos gestores escolares será composto das seguintes fases:

I – análise documental, de caráter eliminatório;

II – análise de currículo e títulos;

III – curso de formação para gestores escolares, ofertado pela plataforma AVAMEC, do Ministério da Educação, ou por instituição equivalente;

IV – avaliação de plano de gestão, com consulta aos conselhos escolares e à comunidade escolar, o qual deverá conter, no mínimo:

a) diagnóstico da unidade escolar;

b) metas administrativas e pedagógicas;

c) estratégias para melhoria da aprendizagem;

d) ações voltadas à inclusão e permanência dos estudantes;

e) plano de gestão financeira;

f) ações de fortalecimento da participação da comunidade escolar;

g) mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados;

h) Projeto Político-Pedagógico da Escola.

§ 1º A consulta de que trata o inciso IV observará critérios objetivos e mensuráveis de pontuação, definidos em regulamento, em respeito ao princípio da impessoalidade.

§ 2º As fases, os critérios de pontuação, os prazos e os procedimentos do certame serão disciplinados em edital e em decreto regulamentador.

§ 3º Constituem, ainda, requisitos para a designação: não se encontrar no cumprimento de sanção ou penalidade disciplinar transitada em julgado; e ter sido aprovado em todas as etapas previstas nesta Lei.

Art. 5º Poderá participar do processo seletivo o servidor integrante do quadro efetivo do magistério público municipal que atenda às qualificações do art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 16/2014 e aos demais requisitos estabelecidos em regulamento.

Art. 6º Ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, calculadas sobre o total de vagas por tipologia de escola, na forma do regulamento.

Art. 7º A condução do processo seletivo caberá à Comissão Deliberativa e Executora, designada por portaria do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DO RESULTADO E DA DESIGNAÇÃO

Art. 8º Concluídas as fases e julgados os recursos, o resultado final será homologado e publicado, com a relação dos candidatos classificados por ordem de pontuação.

Parágrafo único. A relação dos candidatos classificados será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a designação dos Diretores e Vice-Diretores Escolares, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, observado o resultado do processo seletivo e o art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 16/2014.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 10. A remuneração pelo exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar dar-se-á mediante gratificação de função, nos termos do art. 50, inciso I, e do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 16, de 28 de maio de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 34, de 07 de março de 2025.

§ 1º Ao servidor efetivo do magistério designado, após aprovação no processo seletivo de que trata esta Lei, para o exercício das funções de direção ou vice-direção, será assegurada a gratificação de que trata o caput.

§ 2º A gratificação terá como referência o salário base do servidor na respectiva função e será fixada em percentual variável conforme a tipologia da unidade escolar, na forma do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 16/2014.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, inclusive quanto à tipologia das unidades escolares, ouvido o Conselho Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 16/2014.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 28 de agosto de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Arez/RN


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
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