ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0318/2019
Lei nº. 0318/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/ RN para o exercício de 2020 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/RN Para o exercício de 2020.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 32.698.298 (Trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e oito reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2020
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
29.568.361 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
427.262 |
|
Receita Patrimonial |
188.439 |
|
Receita de Serviços |
73.959 |
|
Transferências Correntes |
25.839.069 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.039.632 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.795.006 |
|
Receitas de Capital |
5.924.943 |
|
Alienação de Bens |
69.336 |
|
Transferências de Capital |
5.855.607 |
|
TOTAL |
32.698.298 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 32.698.298 (Trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e oito reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.972.309 (Dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e nove reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.011.187 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE |
732.741 |
|
SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD |
3.194.633 |
|
SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA |
1.311.079 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
6.292.843 |
|
SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS |
742.383 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS |
1.935.571 |
|
SEC MUL DE EDUCAÇÃO - SME |
4.348.098 |
|
FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB |
4.289.745 |
|
SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS |
2.281.245 |
|
SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL |
1.244.870 |
|
SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU |
880.599 |
|
SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM |
66.720 |
|
SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC |
44.223 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI |
92.450 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL |
223.654 |
|
SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME |
764.728 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS |
157.162 |
|
CAIXAS ESCOLARES |
112.058 |
|
Reserva de Contingência |
2.972.309 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
32.698.298 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
100 |
10010000 |
RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES |
|
103 |
10900000 |
REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO |
|
104 |
11200000 |
COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO |
|
105 |
11240000 |
FUNDO A FUNDO - FNDE |
|
106 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/OUTROS RECURSOS - SAUDE - CUSTEIO |
|
107 |
13110000 |
FUNDO A FUNDO - FNAS |
|
108 |
13110000 |
FUNDO A FUNDO - FNAS/ SCFV |
|
109 |
13110000 |
FUNDO A FUNDO - FNAS/PSB/ PIS - CRIANÇA FELIZ |
|
110 |
13110000 |
FUNDO A FUNDO - FNAS/ PSE / PAEFI - CREAS |
|
111 |
13110000 |
FUNDO A FUNDO - FNAS/ IGD PBF |
|
112 |
12900000 |
RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE |
|
113 |
13110000 |
FUNDO A FUNDO - FNAS/ PSB - PAIF CRAS |
|
114 |
13110000 |
FUNDO A FUNDO - FNAS/ IGDSUAS |
|
115 |
13900000 |
FUNDO A FUNDO/ ESTADUAL/ COFINACIAMENTO CREAS |
|
116 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/OUTROS RECURSOS - SAUDE - INVESTIMENTO |
|
117 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABF/ PAB FIXO CUSTEIO |
|
118 |
11160000 |
RECURSOS FUNDEB |
|
119 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABF/ PAB FIXO - INVESTIMENTO |
|
120 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABV/ SF - CUSTEIO |
|
121 |
12200000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
|
122 |
11250000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
|
123 |
13120000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL |
|
124 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABV/ SF - INVESTIMENTO |
|
125 |
19900000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
|
126 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ ACS - CUSTEIO |
|
127 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ACS - INVESTIMENTO |
|
128 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ SAUDE BUCAL - CUSTEIO |
|
129 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ SAUDE BUCAL - INVESTIMENTO |
|
130 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PVVS/ PROM. SAUDE - CUSTEIO |
|
131 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PVVS/ PROM. SAÚDE - INVESTIMENTO |
|
132 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABF/ COMP.ESP REG. - CUSTEIO |
|
133 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABF/ COMP. ESP. REG.- INVESTIMENTO |
|
134 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / NASF - NUCLEO DE APOIO A SAUDE CUSTEIO |
|
135 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PAVB/ PROG. SAUDE NA ESCOLA CUSTEIO |
|
136 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BAF/ OUTROS PROG. ASSIST. FARMACEUTICA CUSTEIO |
|
137 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ PMAQ CUSTEIO |
|
138 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / MAC/ OUTROS PROGRAMAS CUSTEIO |
|
139 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PVVS - CAMPANHA DE VACINA - IPVS |
|
140 |
12140000 |
MAC - TETO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CUSTEIO |
|
141 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PFVISA/ AÇÕES EST. V.S. CUSTEIO |
|
142 |
12140000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BLVS - PFVS ENDEMIAS CUSTEIO |
|
143 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / NASF - NUCLEO DE APOIO A SAUDE INVESTIMENTO |
|
144 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PAVB/ PROG. SAUDE NA ESCOLA INVESTIMENTO |
|
145 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BAF/ OUTROS PROG. ASSIST. FARMACEUTICA INVESTIMENTO |
|
146 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ PMAQ INVESTIMENTO |
|
147 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / MAC/ OUTROS PROGRAMAS INVESTIMENTO |
|
148 |
12150000 |
MAC - TETO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE INVESTIMENTO |
|
149 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PFVISA/ AÇÕES EST. V.S. INVESTIMENTO |
|
150 |
12150000 |
FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BLVS - PFVS ENDEMIAS INVESTIMENTO |
|
151 |
11230000 |
FUNDO A FUNDO/ FNDE - PNATE |
|
152 |
11210000 |
FUNDO A FUNDO/ FNDE - PDDE |
|
153 |
11220000 |
FUNDO A FUNDO - FNDE/ PNAE |
|
199 |
19900000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS |
|
210 |
19300000 |
ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS |
|
221 |
12200000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE |
|
222 |
11250000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO |
|
223 |
19900000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO |
|
224 |
13120000 |
TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS |
|
299 |
19900000 |
TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana/ RN, 09 de dezembro de 2019.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:E7F44896