ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Magistério com vínculo efetivo e autoriza o Executivo Municipal a regulamentar os critérios técnicos para provimento de cargos ou funções de Diretor e Vice-diretor escolar, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Serrinha/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustada no equivalente a 20%(vinte por cento) toda a matriz salarial constante no Anexo I da Lei Municipal nº 475, de 14 de fevereiro de 2020, com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal, no que se refere aos proventos auferidos pelos servidores municipais do Magistério com vínculo efetivo.

§1º - A revisão disposta no caput deste dispositivo corresponde a soma de 12,70% (doze inteiros e setenta centésimos por cento) relativo ao índice INPC acumulado entre março de 2021 e março de 2022, e 7,30% (sete inteiros e 30 centésimos por cento) referente a recomposição parcial de perdas inflacionárias de exercícios anteriores.

§2º - O anexo I da Lei Municipal nº 348, de 06 de setembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I desta Lei, com o título “Tabela Oficial 2022 – Professor e Supervisor Escolar”.

Art. 2º. Autoriza-se o Poder Executivo a regulamentar por Decreto os critérios técnicos para provimento dos cargos/funções de Diretores e Vice-Diretores Escolares, especialmente com vistas a atender aos requisitos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Desde que, promova Processo Seletivo Simplificado para o exercício destes cargos a partir de 2023, e incluindo a participação da comunidade escolar em ao menos uma das fases da escolha.

PARÁGRAFO ÚNICO – Deverá observar como critérios mínimos, os listados a seguir:

a) para avaliação de mérito: Graduação Plena em Pedagogia, ou outra licenciatura com pós-graduação na área de gestão ou administração escolar;

b) para avaliação de desempenho: Certificados, com data de referência nos últimos 5(cinco) anos, que totalizem no mínimo 180h (cento e oitenta horas-aulas), relativos aos seguintes temas: Gestão Pedagógica, Gestão de Pessoas, Gestão Escolar Democrática ou Gestão Financeira.

Art. 3º. Fazendo jus, o Município, ao recebimento da complementação-VAAR prevista na Lei Federal nº 14.113/2020, em decorrência das condicionalidades de melhoria de gestão e melhoria da aprendizagem, fica instituída bonificação para o cargo de Diretor e Vice-Diretor concernente ao alcance das seguintes metas/indicadores:

I – Bonificação de 5% (cinco por cento) por sobre o valor da Gratificação correspondente ao respectivo cargo, desde que alcance avanço de 01(um) inteiro na escala de resultados do IDEB;

II – Bonificação de 5%(cinco por cento) por sobre o valor da Gratificação correspondente ao respectivo cargo, desde que a escola de sua gestão alcance na avaliação IDEGES/FNDE índice superior a 9,0.

§1º - O pagamento da bonificação de que trata este dispositivo fica condicionado aos repasses pelo Ministério da Educação ao Município de Serrinha/RN da complementação-VAAR de que trata o art. 5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2020, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção/suspensão do mesmo ou não o repassaram aos cofres municipais, fica o Município de Serrinha/RN totalmente desobrigado do conseguinte pagamento deste Prêmio.

§2º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação – SEMED a análise periódica dos parâmetros instituídos nesta norma, assim como a comunicação com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para garantir a sua implementação.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor correspondente aos acréscimos das despesas decorrentes do reajuste das remunerações de que trata esta lei, inclusive no que diz respeito aos encargos previdenciários.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.

 

Serrinha/RN, 25 de maio de 2022.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA OFICIAL 2022 - PROFESSOR E SUPERVISOR ESCOLAR

TABELA OFICIAL - CARGA HORÁRIA 30HS SEMANAL - PROFESSOR - 2022

NÍVEL

0 a 3

3 e 1d a 6

6 a 1d a 9

9 e 1d a 12

12 e 1d a 15

15 e 1d a 18

18 e 1d a 21

21 e 1d a 24

24 1d a 27

27 1d a 30

MAIS 5%

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEL I - MAGISTERIO

R$2.597,56

R$2.727,43

R$2.863,80

R$3.007,00

R$3.157,34

R$3.315,22

R$3.480,97

R$3.655,02

R$3.837,77

R$4.029,66

 

NÍVEL II GRADUAÇÃO - MAIS 20%

R$3.117,07

R$3.272,92

R$3.436,57

R$3.608,40

R$3.788,82

R$3.978,25

R$4.177,16

R$4.386,02

R$4.605,32

R$4.835,59

 

NÍVEL III - ESPECIALIZAÇÃO - MAIS 15%

R$3.584,63

R$3.763,86

R$3.952,06

R$4.149,66

R$4.357,14

R$4.574,99

R$4.803,74

R$5.043,94

R$5.296,13

R$5.560,93

 

NÍVEL IV - MESTRADO - MAIS 10%

R$3.943,09

R$4.140,24

R$4.347,25

R$4.564,62

R$4.792,85

R$5.032,49

R$5.284,12

R$5.548,32

R$5.825,74

R$6.117,02

 

NÍVEL V - DOUTORADO - MAIS 10%

R$4.337,40

R$4.554,26

R$4.781,99

R$5.021,08

R$5.272,14

R$5.535,74

R$5.812,52

R$6.103,15

R$6.408,31

R$6.728,72

 

TABELA OFICIAL - CARGA HORÁRIA 30HS SEMANAL - SUPERV. ESCOLAR - 2022

NÍVEL

0 a 3

3 e 1d a 6

6 a 1d a 9

9 e 1d a 12

12 e 1d a 15

15 e 1d a 18

18 e 1d a 21

21 e 1d a 24

24 1d a 27

27 1d a 30

MAIS 5%

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

NÍVEL I - GRADUAÇÃO

R$3.117,07

R$3.272,92

R$3.436,57

R$3.608,40

R$3.788,82

R$3.978,25

R$4.177,16

R$4.386,02

R$4.605,32

R$4.835,59

 

NÍVEL II - ESPECIALIZAÇÃO - MAIS 15%

R$3.584,63

R$3.763,86

R$3.952,06

R$4.149,66

R$4.357,14

R$4.574,99

R$4.803,74

R$5.043,94

R$5.296,13

R$5.560,93

 

NÍVEL III - MESTRADO - MAIS 10%

R$3.943,09

R$4.140,24

R$4.347,25

R$4.564,62

R$4.792,85

R$5.032,49

R$5.284,12

R$5.548,32

R$5.825,74

R$6.117,02

 

NÍVEL IV - DOUTORADO - MAIS 10%

R$4.337,40

R$4.554,26

R$4.781,99

R$5.021,08

R$5.272,14

R$5.535,74

R$5.812,52

R$6.103,15

R$6.408,31

R$6.728,72


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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