ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 028/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO N.º 028/2026 de 24 de setembro de 2026.
Dispõe sobre a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Passagem/RN.
A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, e considerando a Lei Municipal nº 100/2007, que cria o Conselho Municipal de Educação; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei Municipal nº 244/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação; a Lei Municipal nº 320/2021, que instituiu o Programa Piloto de Escola de Tempo Integral; a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral; as Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023; e as orientações do Guia para a Elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral.
CONSIDERANDO que a educação integral reconhece o estudante em sua condição multidimensional, contemplando as dimensões física, cognitiva, social, emocional, cultural e política;
CONSIDERANDO que a educação em tempo integral constitui estratégia para ampliar tempos, espaços e oportunidades educacionais, com qualidade, equidade e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a expansão da educação em tempo integral de acordo com o diagnóstico da rede municipal, a capacidade de oferta, as condições de infraestrutura, os recursos humanos, a alimentação, o transporte, os recursos pedagógicos e o planejamento financeiro;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais áreas, bem como da participação das famílias, estudantes e comunidade escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento permanente da implementação, do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Este Decreto regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de ensino de Passagem/RN, com a finalidade de orientar a implantação, a organização, a implementação, a expansão, o acompanhamento e a avaliação da oferta de educação em tempo integral, na perspectiva da educação integral, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º – A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreende um conjunto de princípios, diretrizes, estratégias e ações destinadas a assegurar formação integral dos estudantes, ampliação qualificada da jornada escolar e garantia de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento.
§ 1º A formação integral independe do tempo de permanência do estudante na escola, constituindo a educação em tempo integral uma estratégia potencializadora para sua efetivação.
§ 2º Para os fins deste Decreto, considera-se educação integral aquela que reconhece o estudante em sua condição multidimensional – física, cognitiva, social, emocional, cultural e política – inserido em contexto de relações.
§ 3º Considera-se educação em tempo integral a oferta educacional com jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observadas as normas educacionais vigentes.
Art. 3º – A Política será implementada de forma articulada às demais políticas educacionais do Município e às políticas públicas intersetoriais, considerando as características do território, as necessidades dos estudantes e as condições de cada unidade escolar.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º – São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – formação integral e desenvolvimento pleno dos estudantes em suas diferentes dimensões;
II – equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;
III – educação inclusiva, democrática, antirracista e contrária a todas as formas de discriminação;
IV – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
V – participação ativa dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade escolar;
VI – integração da escola com o território e valorização dos saberes e práticas socioculturais da comunidade;
VII – articulação intersetorial para a promoção da educação integral e proteção dos direitos dos estudantes;
VIII – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
IX – melhoria contínua da infraestrutura, dos ambientes e dos recursos pedagógicos;
X – organização curricular integrada e integradora, com ampliação, aprofundamento e acompanhamento das aprendizagens prioritárias;
XI – priorização de estudantes e escolas em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, observada a capacidade de oferta;
XII – respeito às especificidades das diferentes etapas e modalidades da educação básica.
Art. 5º – Constituem diretrizes da Política:
I – ampliação das matrículas em tempo integral com qualidade e equidade;
II – reorientação curricular na perspectiva da educação integral;
III – melhoria das condições de infraestrutura e organização dos espaços para diversificação das experiências de aprendizagem;
IV – acessibilidade e atendimento às necessidades educacionais dos estudantes, inclusive do público da educação especial e da educação bilíngue de surdos;
V – educação para as relações étnico-raciais e promoção da redução das desigualdades étnico-raciais, socioeconômicas, socioespaciais, linguísticas, territoriais, de gênero e outras formas de desigualdade;
VI – superação da organização curricular baseada exclusivamente na lógica de turno e contraturno, priorizando, sempre que possível, o turno único e o currículo integrado;
VII – articulação entre as áreas do conhecimento, componentes curriculares, projetos e experiências formativas;
VIII – fortalecimento da escuta, do diálogo, da participação e da deliberação coletiva na escola;
IX – articulação com famílias, comunidade, equipamentos públicos e organizações da sociedade civil;
X – monitoramento e avaliação contínuos da implementação da Política.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 6º – São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes e a garantia dos direitos de aprendizagem;
II – viabilizar currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem em suas diferentes dimensões;
III – adequar as condições da rede para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando as abordagens didáticas e pedagógicas;
IV – atender os estudantes em suas diferentes possibilidades e dificuldades, desenvolvendo habilidades e competências para a construção de novos conhecimentos;
V – oferecer oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados à melhoria da qualidade de vida familiar e comunitária;
VI – proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VII – orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, social, cultural, esportivo e tecnológico;
VIII – aprimorar a formação dos profissionais da educação para o desenvolvimento de metodologias, estratégias de ensino e avaliação;
IX – ampliar tempos, espaços e oportunidades educacionais de acordo com a realidade do território e da escola;
X – favorecer a participação efetiva dos estudantes e sua progressiva autonomia;
XI – reconhecer e valorizar os saberes e práticas socioculturais dos estudantes e da comunidade;
XII – reduzir desigualdades e fortalecer um ambiente escolar inclusivo, equitativo e democrático.
CAPÍTULO IV – DO DIAGNÓSTICO E DO PLANEJAMENTO
Art. 7º – A implementação da Política será orientada por diagnóstico da rede municipal de ensino, elaborado ou atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando dados educacionais, sociais, territoriais, pedagógicos, financeiros, de infraestrutura e de pessoal.
Art. 8º – O diagnóstico deverá considerar, entre outros aspectos:
I – a oferta e a demanda por matrículas em tempo integral;
II – as condições de infraestrutura física, acessibilidade, equipamentos e espaços educativos;
III – a disponibilidade e a organização dos profissionais da educação e suas necessidades de formação continuada;
IV – as condições de alimentação escolar, transporte e recursos pedagógicos;
V – os indicadores de aprendizagem, frequência, permanência e vulnerabilidade;
VI – a articulação da educação com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e outras;
VII – as legislações e normas educacionais aplicáveis;
VIII – as necessidades de diálogo e participação da comunidade escolar.
CAPÍTULO V – DA EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 9º – A expansão da oferta de educação em tempo integral no Município será orientada por Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o planejamento educacional municipal.
Art. 10º – O Plano de Expansão deverá estabelecer objetivos, metas, etapas, prioridades, responsabilidades e cronograma de implementação, contemplando:
I – criação, ampliação e alocação das matrículas em tempo integral;
II – definição das unidades escolares e etapas prioritárias, considerando indicadores de vulnerabilidade e capacidade de oferta;
III – planejamento financeiro necessário à expansão;
IV – melhoria e adequação da infraestrutura escolar;
V – organização e ampliação das jornadas dos profissionais da educação;
VI – planejamento da alimentação escolar, transporte e materiais pedagógicos;
VII – estratégias de acompanhamento e revisão das metas.
Art. 11º – A oferta de educação em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental será priorizada, sempre que possível, para estudantes e escolas em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, situação familiar, cumprimento de medida socioeducativa e outros fatores pertinentes.
Art. 12º – A expansão e a implantação da oferta de tempo integral deverão observar a capacidade física, pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar e da rede municipal, bem como as normas educacionais aplicáveis e a participação do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS, ESPAÇOS E JORNADA
Art. 13º – A escola de tempo integral funcionará com, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.
Art. 14º – A organização diária da jornada será definida pela unidade escolar, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, considerando os espaços disponíveis, os tempos pedagógicos, as atividades curriculares, a alimentação escolar, os momentos de descanso e as especificidades de cada etapa.
Parágrafo único. Sempre que as condições da unidade escolar permitirem, será priorizada a organização em turno único, evitando-se a fragmentação entre turno e contraturno.
Art. 15º – As atividades educativas poderão ocorrer nos espaços escolares e, quando pedagogicamente pertinente e observadas as condições de segurança, em espaços do território que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO VII – DO CURRÍCULO E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 16º – O currículo das escolas de tempo integral será organizado na perspectiva da educação integral, articulando a Formação Geral Básica e os componentes, projetos e experiências da parte diversificada, de forma integrada e integradora.
Art. 17º – A Formação Geral Básica terá como referência a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular do Rio Grande do Norte – DCRN, respeitadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis.
Art. 18º – A parte diversificada deverá considerar a realidade de cada escola, o território, as necessidades dos estudantes e os objetivos da educação integral, podendo contemplar, entre outras, atividades de:
I – acompanhamento e estudo orientado;
II – educação ambiental;
III – iniciação científica e tecnologia na educação;
IV – linguagem artística integrada;
V – educação desportiva e saúde;
VI – cultura de paz e direitos humanos;
VII – práticas culturais, artísticas, esportivas e de lazer;
VIII – brincar e experiências relacionadas à natureza e à preservação do meio ambiente.
Art. 19º – Na Educação Infantil, a organização curricular será fundamentada nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e nos campos de experiências previstos na BNCC e no DCRN, considerando as especificidades da etapa.
Art. 20º – As escolas deverão revisar e atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos e propostas curriculares para assegurar a integração das experiências formativas ao longo da jornada escolar.
CAPÍTULO VIII – DO REGIMENTO ESCOLAR
Art. 21º – A escola que ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar essa oferta em seu Regimento Escolar, observadas as diretrizes desta Política, a proposta pedagógica e as normas educacionais vigentes.
Art. 22º – O Regimento Escolar deverá contemplar, no mínimo:
I – fins e objetivos da educação integral e da etapa ou modalidade ofertada;
II – concepções de ser humano, sociedade, educação integral inclusiva e escola de tempo integral;
III – organização curricular e integração entre a Formação Geral Básica e a parte diversificada;
IV – organização das turmas, matrícula, calendário, frequência, avaliação, recuperação e demais procedimentos escolares;
V – formas de gestão, atribuições dos profissionais e serviços oferecidos;
VI – participação da comunidade escolar e funcionamento dos conselhos e colegiados;
VII – princípios que orientam as relações entre os membros da comunidade escolar;
VIII – disposições gerais.
CAPÍTULO IX – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 23º – A organização do quadro de profissionais das escolas de tempo integral deverá ser adequada às características da jornada ampliada e às necessidades pedagógicas e administrativas da unidade escolar.
Art. 24º – Poderão compor a equipe das escolas de tempo integral, observada a legislação vigente e a disponibilidade da rede:
I – equipe diretiva da escola;
II – coordenação pedagógica e/ou supervisão;
III – professores das áreas de conhecimento e componentes curriculares;
IV – profissionais de apoio e serviços escolares;
V – profissionais das áreas de psicologia, nutrição e atendimento educacional especializado, quando disponíveis e observadas as normas aplicáveis;
VI – estagiários, monitores e outros colaboradores, quando cabíveis, especialmente para atividades pedagógicas e projetos específicos.
Art. 25º – A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada e diferenciada para os profissionais que atuam na educação integral em tempo integral, considerando os diferentes perfis, contextos, necessidades e desafios da prática educativa.
Art. 26º – A gestão da escola de tempo integral deverá promover planejamento integrado entre equipe gestora, coordenação pedagógica, professores, demais profissionais, estudantes, famílias e comunidade escolar.
CAPÍTULO X – DA INTERSETORIALIDADE E DA ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
Art. 27º – A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação intersetorial com órgãos públicos, políticas sociais, organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local, visando à promoção da educação integral e à proteção dos direitos dos estudantes.
Art. 28º – As ações intersetoriais poderão envolver, entre outras, as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e proteção social, de acordo com as necessidades identificadas no território.
Art. 29º – As escolas poderão estabelecer arranjos locais para integrar seus projetos e práticas aos saberes, equipamentos públicos, organizações e demais potencialidades do território, observadas as normas de segurança e gestão pública.
CAPÍTULO XI – DO FINANCIAMENTO
Art. 30º – A implementação da Política será financiada por recursos orçamentários próprios do Município e por recursos provenientes de transferências, programas e ações dos demais entes federativos, observada a legislação aplicável.
Art. 31º – O planejamento financeiro da expansão da educação em tempo integral deverá considerar, entre outros, os custos relativos à infraestrutura, alimentação escolar, transporte, materiais pedagógicos, equipamentos, profissionais e formação continuada.
CAPÍTULO XII – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 32º – Fica instituído o Comitê Municipal da Política de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política.
Art. 33º – O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos, titular e suplente:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante da gestão escolar;
III – 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos;
IV – 1 (um) representante dos estudantes;
V – 1 (um) representante dos professores;
VI – 1 (um) representante dos pais ou responsáveis;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 34º – O monitoramento e a avaliação deverão considerar indicadores relacionados, entre outros, à expansão das matrículas, acesso, permanência, frequência, aprendizagem, equidade, infraestrutura, condições de oferta, participação da comunidade e execução das ações previstas.
Art. 35º – A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar Plano de Monitoramento e Avaliação contendo objetivos, indicadores, fontes e métodos de coleta de dados, responsáveis, periodicidade e cronograma de acompanhamento.
Art. 36º – Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão a revisão das estratégias, do Plano de Expansão e das ações da Política, promovendo transparência e aperfeiçoamento contínuo.
CAPÍTULO XIII – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 37º – A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política deverão assegurar processos de diálogo e participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias, comunidade escolar e demais atores relacionados à educação integral.
Art. 38º – A Secretaria Municipal de Educação poderá promover reuniões, consultas, seminários, audiências públicas e outras estratégias de participação social para divulgação, acompanhamento e aperfeiçoamento da Política.
CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39º – A Secretaria Municipal de Educação coordenará a implementação desta Política e poderá expedir orientações, normas complementares e instrumentos de planejamento necessários à sua execução.
Art. 40º – Os Projetos Político-Pedagógicos, propostas curriculares e Regimentos Escolares das unidades que ofertarem educação em tempo integral deverão estar alinhados às disposições deste Decreto e às normas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 41º – A implantação ou ampliação da oferta de educação em tempo integral em cada unidade escolar deverá observar as condições de oferta, o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, o Plano de Expansão e as normas educacionais aplicáveis.
Art. 42º – Fica revogada a Portaria nº 01, de 1º de julho de 2024, da Secretaria Municipal de Educação, e demais disposições em contrário.
Art. 43º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 24 de setembro de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONCA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
1. Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral
Instrumento de curto, médio e longo prazo que estabelece metas de matrículas, prioridades, infraestrutura, profissionais, alimentação, transporte, materiais e planejamento financeiro.
2. Plano de Trabalho da Equipe Responsável
Instrumento que detalha tarefas, recursos, prazos e responsabilidades para implementação da Política e do Plano de Expansão.
3. Plano de Comunicação
Instrumento destinado a assegurar comunicação democrática, participativa e transparente durante a implementação e avaliação da Política.
4. Plano de Monitoramento e Avaliação
Instrumento que define objetivos, indicadores, fontes, métodos de coleta, responsabilidades e cronograma de acompanhamento.
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:E807347D