ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO

PORTARIA Nº 08/2026/SEMED

 

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPUEIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPUEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação envolvidos diretamente na implementação das políticas públicas de alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação da aprendizagem e recomposição das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO o compromisso do Município de Ipueira/RN com a garantia do direito à alfabetização na idade certa e com a melhoria contínua dos indicadores educacionais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir, no âmbito do município de Ipueira/RN, a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, a qual constitui como instrumento de valorização profissional e incentivo ao fortalecimento das políticas públicas de alfabetização, visando:

I – Fortalecer a alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Promover ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;

III – Incentivar a participação dos profissionais nas formações continuadas;

IV – Melhorar os resultados das avaliações diagnósticas e externas;

V – Fortalecer as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Pró-Alfa/RN;

VI – Promover práticas pedagógicas que assegurem a aprendizagem de todos os estudantes.

CAPÍTULO II

DOS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Poderão ser contemplados com a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização os seguintes profissionais:

I – Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – Integrantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – Gestores escolares;

IV – Coordenadores pedagógicos;

V – Professores alfabetizadores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

VI – Professores dos 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental envolvidos nas ações de recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. A concessão do benefício estará condicionada ao vínculo funcional, à atuação direta nas ações de alfabetização e ao cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria e na legislação municipal.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO

Art. 4º Para receber a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, os profissionais deverão atender aos seguintes critérios:

I – Participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e pelo Programa Pró-Alfa/RN, quando convocados;

II – Alcançar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros formativos, ressalvadas as justificativas formalmente aceitas;

III – Participar das avaliações diagnósticas e externas, conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – Desenvolver as orientações e estratégias pedagógicas propostas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

V – Realizar o planejamento pedagógico de acordo com as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VI – Participar dos momentos de análise dos resultados das avaliações e planejamento das intervenções pedagógicas;

VII – Desenvolver ações de acompanhamento da aprendizagem e recomposição das habilidades não consolidadas;

VIII – Contribuir para o alcance das metas municipais de alfabetização e melhoria dos indicadores educacionais;

IX – Apresentar os registros e evidências das atividades pedagógicas desenvolvidas, quando solicitados pela equipe técnica.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 5º O acompanhamento dos profissionais beneficiários será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe técnica responsável pela política municipal de alfabetização.

Art. 6º Serão considerados instrumentos de acompanhamento e avaliação:

I – Registros de frequência nas formações continuadas;

II – Relatórios de acompanhamento pedagógico;

III – Planejamentos e registros das intervenções realizadas;

IV – Resultados das avaliações diagnósticas municipais e estaduais;

V – Resultados do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar;

VI – Registros de participação nas avaliações externas;

VII – Evidências das práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares.

Art. 7º A análise dos resultados deverá considerar:

I – A evolução da aprendizagem dos estudantes;

II – O desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática;

III – O cumprimento das ações planejadas para alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV – A participação e o compromisso dos profissionais com as ações propostas;

V – As condições pedagógicas e os desafios apresentados no processo de ensino e aprendizagem.

Parágrafo único A avaliação dos resultados deverá considerar o contexto de cada turma e os diferentes níveis de aprendizagem dos estudantes, não sendo o resultado de uma única avaliação o único critério para concessão ou suspensão da bolsa.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela organização dos procedimentos de concessão da bolsa, observando:

I – O levantamento dos profissionais que atendem aos critérios estabelecidos;

II – A conferência da documentação e dos registros de participação;

III – A análise dos indicadores de desempenho e das evidências pedagógicas;

IV – A elaboração da relação dos profissionais aptos ao recebimento;

V – O encaminhamento da relação à autoridade competente para autorização do pagamento.

Art. 9º O valor da bolsa será estabelecido por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 10º O pagamento será realizado conforme o período e as condições estabelecidos no decreto regulamentador, mediante comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal.

Art. 11º A bolsa possui caráter temporário, não sendo incorporada à remuneração dos beneficiários, nem gerando quaisquer vantagens funcionais ou direito adquirido.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 12° Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar e acompanhar a execução da política municipal de incentivo à alfabetização;

II – Organizar e ofertar formações continuadas;

III – Monitorar a frequência e a participação dos profissionais;

IV – Analisar os resultados das avaliações de aprendizagem;

V – Orientar as unidades escolares quanto às estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

VI – Organizar e manter os registros necessários à comprovação dos critérios de concessão;

VII – Encaminhar à autoridade competente as informações necessárias à efetivação do pagamento.

Art. 13° Compete aos gestores escolares e coordenadores pedagógicos:

I – Acompanhar o desenvolvimento das ações pedagógicas;

II – Orientar os professores quanto ao cumprimento das metas de aprendizagem;

III – Garantir a participação dos profissionais nas formações e avaliações;

IV – Organizar os registros e evidências das atividades desenvolvidas;

V – Colaborar com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação no monitoramento dos resultados.

Art. 14° Compete aos professores beneficiários:

I – Participar das formações continuadas;

II – Desenvolver práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

III – Realizar avaliações e acompanhar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;

IV – Participar dos momentos de planejamento e análise dos resultados;

V – Desenvolver estratégias de intervenção pedagógica conforme as necessidades identificadas.

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO

Art. 15° O benefício poderá ser suspenso ou cancelado quando constatado:

I – O descumprimento injustificado dos critérios estabelecidos nesta Portaria;

II – A ausência injustificada nas formações e atividades obrigatórias;

III – A não realização das atividades pedagógicas previstas;

IV – A apresentação de informações ou documentos comprovadamente falsos;

V – A perda do vínculo ou das condições funcionais exigidas para concessão.

Parágrafo único. A suspensão ou o cancelamento deverá ser precedido de apuração administrativa, assegurados ao profissional o contraditório e a ampla defesa, conforme a legislação vigente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16° Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação municipal e as normas aplicáveis.

Art. 17° Esta Portaria deverá ser amplamente divulgada aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Ipueira/RN.

Art. 18° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Ipueira/RN, 13 de novembro de 2026.


Publicado por:
Dione de Medeiros Lima
Código Identificador:E824145B