ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO
PORTARIA Nº 08/2026/SEMED
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPUEIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPUEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a importância da valorização dos profissionais da educação envolvidos diretamente na implementação das políticas públicas de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação da aprendizagem e recomposição das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Ipueira/RN com a garantia do direito à alfabetização na idade certa e com a melhoria contínua dos indicadores educacionais;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir, no âmbito do município de Ipueira/RN, a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, a qual constitui como instrumento de valorização profissional e incentivo ao fortalecimento das políticas públicas de alfabetização, visando:
I – Fortalecer a alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Promover ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;
III – Incentivar a participação dos profissionais nas formações continuadas;
IV – Melhorar os resultados das avaliações diagnósticas e externas;
V – Fortalecer as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Pró-Alfa/RN;
VI – Promover práticas pedagógicas que assegurem a aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Poderão ser contemplados com a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização os seguintes profissionais:
I – Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – Integrantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – Gestores escolares;
IV – Coordenadores pedagógicos;
V – Professores alfabetizadores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
VI – Professores dos 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental envolvidos nas ações de recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A concessão do benefício estará condicionada ao vínculo funcional, à atuação direta nas ações de alfabetização e ao cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria e na legislação municipal.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO
Art. 4º Para receber a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, os profissionais deverão atender aos seguintes critérios:
I – Participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e pelo Programa Pró-Alfa/RN, quando convocados;
II – Alcançar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nos encontros formativos, ressalvadas as justificativas formalmente aceitas;
III – Participar das avaliações diagnósticas e externas, conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – Desenvolver as orientações e estratégias pedagógicas propostas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
V – Realizar o planejamento pedagógico de acordo com as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VI – Participar dos momentos de análise dos resultados das avaliações e planejamento das intervenções pedagógicas;
VII – Desenvolver ações de acompanhamento da aprendizagem e recomposição das habilidades não consolidadas;
VIII – Contribuir para o alcance das metas municipais de alfabetização e melhoria dos indicadores educacionais;
IX – Apresentar os registros e evidências das atividades pedagógicas desenvolvidas, quando solicitados pela equipe técnica.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 5º O acompanhamento dos profissionais beneficiários será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe técnica responsável pela política municipal de alfabetização.
Art. 6º Serão considerados instrumentos de acompanhamento e avaliação:
I – Registros de frequência nas formações continuadas;
II – Relatórios de acompanhamento pedagógico;
III – Planejamentos e registros das intervenções realizadas;
IV – Resultados das avaliações diagnósticas municipais e estaduais;
V – Resultados do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar;
VI – Registros de participação nas avaliações externas;
VII – Evidências das práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares.
Art. 7º A análise dos resultados deverá considerar:
I – A evolução da aprendizagem dos estudantes;
II – O desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática;
III – O cumprimento das ações planejadas para alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – A participação e o compromisso dos profissionais com as ações propostas;
V – As condições pedagógicas e os desafios apresentados no processo de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único A avaliação dos resultados deverá considerar o contexto de cada turma e os diferentes níveis de aprendizagem dos estudantes, não sendo o resultado de uma única avaliação o único critério para concessão ou suspensão da bolsa.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela organização dos procedimentos de concessão da bolsa, observando:
I – O levantamento dos profissionais que atendem aos critérios estabelecidos;
II – A conferência da documentação e dos registros de participação;
III – A análise dos indicadores de desempenho e das evidências pedagógicas;
IV – A elaboração da relação dos profissionais aptos ao recebimento;
V – O encaminhamento da relação à autoridade competente para autorização do pagamento.
Art. 9º O valor da bolsa será estabelecido por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 10º O pagamento será realizado conforme o período e as condições estabelecidos no decreto regulamentador, mediante comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal.
Art. 11º A bolsa possui caráter temporário, não sendo incorporada à remuneração dos beneficiários, nem gerando quaisquer vantagens funcionais ou direito adquirido.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12° Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar e acompanhar a execução da política municipal de incentivo à alfabetização;
II – Organizar e ofertar formações continuadas;
III – Monitorar a frequência e a participação dos profissionais;
IV – Analisar os resultados das avaliações de aprendizagem;
V – Orientar as unidades escolares quanto às estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VI – Organizar e manter os registros necessários à comprovação dos critérios de concessão;
VII – Encaminhar à autoridade competente as informações necessárias à efetivação do pagamento.
Art. 13° Compete aos gestores escolares e coordenadores pedagógicos:
I – Acompanhar o desenvolvimento das ações pedagógicas;
II – Orientar os professores quanto ao cumprimento das metas de aprendizagem;
III – Garantir a participação dos profissionais nas formações e avaliações;
IV – Organizar os registros e evidências das atividades desenvolvidas;
V – Colaborar com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação no monitoramento dos resultados.
Art. 14° Compete aos professores beneficiários:
I – Participar das formações continuadas;
II – Desenvolver práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
III – Realizar avaliações e acompanhar continuamente o desenvolvimento dos estudantes;
IV – Participar dos momentos de planejamento e análise dos resultados;
V – Desenvolver estratégias de intervenção pedagógica conforme as necessidades identificadas.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO
Art. 15° O benefício poderá ser suspenso ou cancelado quando constatado:
I – O descumprimento injustificado dos critérios estabelecidos nesta Portaria;
II – A ausência injustificada nas formações e atividades obrigatórias;
III – A não realização das atividades pedagógicas previstas;
IV – A apresentação de informações ou documentos comprovadamente falsos;
V – A perda do vínculo ou das condições funcionais exigidas para concessão.
Parágrafo único. A suspensão ou o cancelamento deverá ser precedido de apuração administrativa, assegurados ao profissional o contraditório e a ampla defesa, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação municipal e as normas aplicáveis.
Art. 17° Esta Portaria deverá ser amplamente divulgada aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Ipueira/RN.
Art. 18° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ipueira/RN, 13 de novembro de 2026.
Publicado por:
Dione de Medeiros Lima
Código Identificador:E824145B